Governo flexibiliza regras de publicações para Sociedades Anônimas

Governo flexibiliza regras de publicações para Sociedades Anônimas

Philippe Boutuad-Sanz*

16 de maio de 2019 | 05h00

Philippe Boutuad-Sanz. FOTO: DIVULGAÇÃO

A Lei Federal n.º 13.818 de 24 de abril deste ano alterou a Lei das Sociedades Anônimas (Lei n.º 6.404/76), ampliando de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões o valor máximo de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos da sociedade – previsto no artigo 294 da Lei das S.A.

De acordo com a emenda, nessas empresas passa-se a convocar assembleia geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra recibo, sendo que até então a convocação fazia-se mediante anúncio publicado por três vezes em um jornal de grande circulação e no diário oficial do local onde está a sede da companhia.

Além disso, os documentos elencados no artigo 133 da Lei das S.A., dentre os quais incluem-se, por exemplo, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, bem como cópia das demonstrações financeiras, também passam a ser dispensados da publicação, desde que sejam, por cópias autenticadas, arquivados no registro de comércio (Junta Comercial) juntamente com a ata da assembleia que sobre eles deliberar.

Vale lembrar também que, com relação a essas companhias, os administradores podem agora fazer jus à participação nos lucros não só do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, mas também em relação a demais exercícios sociais, desde que isso seja aprovado pela unanimidade dos acionistas.

Entretanto, tendo em vista que, de acordo com a Lei das S.A., as disposições acima não se aplicam a companhias controladoras de grupos de sociedades, ou a elas filiadas, tais situações ainda precisam ser analisadas caso a caso.

Além das disposições acima, que já estão em vigor, a Lei 13.818/19 determinou que, a partir de 1.º de janeiro de 2022, para todas as companhias, independentemente do patrimônio líquido, as publicações também passarão a ser de uma forma geral simplificadas, pois documentos como avisos aos acionistas e balanços contábeis e financeiros, por exemplo, passarão a ser publicados de forma resumida em órgão da imprensa de grande circulação na localidade da sede da companhia e de forma integral no endereço eletrônico do jornal na internet, com certificação digital de autenticidade conferido por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil).

A Lei das Sociedades Anônimas exige hoje que esses documentos sejam publicados integralmente em um jornal de grande circulação e no Diário Oficial da União, do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o lugar onde estiver a sede da companhia.

As disposições acima são muito bem-vindas pois reduzem as despesas que essas sociedades incorrem com publicações, custo esse que facilmente atinge alguns milhares de reais por ano, e que acaba por integrar o famigerado “custo Brasil”, limitando a possibilidade de essas companhias investirem tais valores em ações mais produtivas para o País. Espera-se, assim, que a Lei 13.818/19 ajude a reduzir esse custo, auxiliando portanto na atração de investidores.

Dentro do esforço que o governo vem realizando para tornar o país mais atrativo para investidores – particularmente os estrangeiros – seria interessante se outras modificações também importantes, além das citadas acima, já houvessem sido trazidas à Lei das Sociedades Anônimas como, por exemplo, a possibilidade de haver apenas um administrador/diretor na sociedade anônima – ao invés de dois, como é hoje -, ou mesmo a criação da sociedade anônima simplificada (SAS), muito comum na Europa, que inclusive é objeto do Projeto de Lei 4303/2012, o qual inspirou algumas das alterações promovidas pela Lei 13.818/19.

*Philippe Boutuad-Sanz, especialista em Direito Societário, é sócio do Chenut Oliveira Santiago Advogados

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