Governo do Rio entra com recurso no STF contra decisão que mandou investigar operações policiais na pandemia

Governo do Rio entra com recurso no STF contra decisão que mandou investigar operações policiais na pandemia

Procuradoria Geral do Estado questiona principalmente a ordem para conceder acesso a comunicações e relatórios sobre as ações da Polícia

Rayssa Motta

16 de agosto de 2021 | 15h39

O governo do Rio de Janeiro entrou nesta segunda-feira, 16, com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a decisão individual do ministro Edson Fachin que mandou investigar as operações policiais abertas durante a pandemia.

A Procuradoria Geral do Estado sugere duas alternativas: que Fachin reconsidere a própria decisão ou leve a questão direto ao plenário do tribunal.

O principal ponto questionado pelo governo fluminense é a ordem para conceder acesso a comunicações e relatórios sobre as operações. O argumento é o de que a divulgação das informações ‘sem critério e de maneira descontextualizada’ pode colocar em risco a vida dos policiais e prejudicar investigações em curso.

“A divulgação de tais dados, de maneira generalizada, subtrairia a tais operações o efeito surpresa, permitindo aos criminosos se antecipar a tais operações, e, mediante a análise de operações já realizadas, a compreender o modus operandi da polícia, colocando em risco o resultado de tais ações e a vida de policiais e de indivíduos em geral”, diz um trecho do agravo.

Movimentação de policais militares durante operação no Rio de Janeiro Foto: Wilton Junior/Estadão

A ordem para o Ministério Público Federal investigar as operações deflagradas no Rio de Janeiro foi dada no final de junho. Ainda repercutia na opinião pública a incursão da Polícia Civil na favela do Jacarezinho, na zona norte da capital, que matou 29 pessoas. A ação foi aberta mesmo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, desde junho do ano passado, restringiu as operações policiais no Estado até o fim da crise sanitária causada pelo coronavírus. O governo fluminense nega ter violado a determinação do tribunal.

O recurso foi enviado em uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que pediu a intervenção do Supremo na elaboração de um plano de redução da letalidade e da violência policial no Rio de Janeiro. O ministro Edson Fachin, relator do processo, já criticou a política de Segurança Pública fluminense, classificada por ele como ‘um estado de coisas complemente contrário à Constituição’.

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