O governo Jair Bolsonaro enviou pareceres ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que prefeitos e governadores não podem decidir sobre vacinação compulsória de covid-19. Os documentos foram apresentados em duas ações que tratam da obrigatoriedade da vacina no País - para o Planalto, tais decisões devem ser centralizadas no Ministério da Saúde.
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AS ALEGAÇÕES DO GOVERNO BOLSONARO (1)Documento
AS ALEGAÇÕES DO GOVERNO BOLSONARO (2)Em uma das manifestações, enviada pela Subchefia de Assuntos Jurídicos da Presidência, é alegado que uma eventual decisão do Supremo que permita a governadores determinarem a obrigatoriedade da vacinação contra covid levaria a um 'verdadeiro surrealismo federativo'. Para o governo, a medida poderia gerar até 'atos de violência e ódio inéditos e absolutamente indesejados no histórico equilíbrio federativo brasileiro'
"Não há como pensar, pois, em políticas públicas de saúde definidas de forma isolada por governadores e prefeitos, em especial aquelas que possam repercutir negativamente na proteção de direitos fundamentais", afirma o governo.
As alegações do governo foram acompanhadas pareceres elaborados pelas consultorias jurídicas do Ministério da Saúde e da Advocacia-Geral da União, que destacam a competência da pasta na coordenação de medidas ligadas ao Programa Nacional de Imunizações (PNI). No documento, é destacado que, uma vez que as vacinas sejam aprovadas, caberá à pasta indicar 'qual é a melhor para cada público-alvo, padronizando a vacinação em todo o território nacional'.
"Se cada ente federado decidir de forma isolada e diferente de outros, a eficácia da imunização poderá ser prejudicada, pois há deslocamentos e migrações diárias de pessoas entre municípios e estados, podendo gerar alteração no esquema de vacinação e até do público-alvo, aumentando o risco de ocorrer consequências negativas desconhecidas", afirmam os documentos. "Assim, caberá ao Ministério da Saúde a coordenação e, consequentemente, caso considere tecnicamente recomendável, definir eventuais categorias que deveriam tomar a vacina obrigatoriamente".
Os documentos foram enviados em duas ações que tratam da obrigatoriedade da vacinação de covid-19 em todo o território nacional e que tem pedidos antagônicos. O processo movido pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede que o Supremo reconheça a competência de Estados e municípios para determinar a vacinação compulsória - a ação do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) pede que tal possibilidade seja considerada inconstitucional.
Ambos os processos estão sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que também cuida de outras duas ações que tratam da aquisição de doses da Coronavac, vacina desenvolvida pela chinesa Sinovac com o Instituto Butantã. Nesta terça, 10, após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspender os testes da Coronavac, Lewandowski cobrou explicações sobre a decisão.
