Governo alega teto de gastos para limitar repasses de R$ 1,1 bi do Fundo Nacional de Segurança Pública

Governo alega teto de gastos para limitar repasses de R$ 1,1 bi do Fundo Nacional de Segurança Pública

Manifestação foi encaminhada ao Supremo após ministra Rosa Weber cobrar explicações sobre demora na liberação da verba

Paulo Roberto Netto

09 de março de 2020 | 16h06

A União afirmou à ministra Rosa Weber, do Supremo, que tem cumprido a decisão de liberar os R$ 1,1 bilhões do Fundo Nacional de Segurança Pública, mas que liberação dos recursos esbarra no teto de gastos do governo. Em manifestação encaminhada ao STF, a Advocacia-Geral da União alega já ter liberado R$ 242 milhões.

De acordo com a AGU, como o governo não pode gastar mais do que o estabelecido pelo teto de gastos firmado em 2016, na então gestão de Michel Temer (MDB), o Ministério da Economia está realizando o cancelamento de programações orçamentárias para compensar o valor a ser repassado. Ou seja, o governo está contingenciando verbas para arcar com a decisão.

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“Aguardar a publicação do Relatório de Avaliação Bimestral das Receitas e Despesas, a publicação do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira promovendo o contingenciamento necessário às despesas discricionárias, e o bloqueio das dotações contingenciadas é procedimento que, muito além de representar mero formalismo orçamentário, consiste no atendimento à regra que, embora transitória, detém inegável natureza e status constitucional, qual seja o respeito ao teto de gastos públicos inerente ao ‘Novo Regime Fiscal'”, alega a União.

Em manifestação ao Supremo, 23 Estados e o Distrito Federal acusaram o governo de não estar cumprindo decisão proferida pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, por meio de recursos protelatórios. A reclamação levou a ministra Rosa Weber a cobrar explicações da União na semana passada.

Segundo a AGU, a União está ‘adotando medidas concretas para o atendimento’ da decisão, ‘nos termos do procedimento orçamentário disposto no ordenamento jurídico’. “Ainda é importante ressaltar a inexistência de qualquer prejuízo aos autores na observância do correto procedimento legal orçamentário”, afirma.

O governo alega ter liberado R$ 242 milhões, mas que o Estado do Piauí, por exemplo, executou apenas R$ 16 mil.

Homens do Exército patrulham Fortaleza, no Ceará, durante Operação de Garantia de Lei e Ordem. Foto: Jarbas Vasconcelos / EFE

O Fundo Nacional de Segurança Pública é destinado para programas e projetos da área de segurança, incluindo treinamento e qualificação de policiais e bombeiros, atualização de sistemas de informação e inteligência e modernização das perícias criminais. A verba do fundo é obtida a partir da arrecadação das loterias.

Em dezembro do ano passado, Toffoli ordenou o governo a liberar R$ 1,1 bilhões que foram contingenciados do Fundo, atendendo pedido dos Estados. Os entes alegam que o entrave na liberação da verba foi feito ‘sem justificativa plausível’, visto que não houve frustrações das receitas.

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