Governança e compliance nos partidos políticos

Governança e compliance nos partidos políticos

Célia Lima Negrão*

09 de agosto de 2021 | 05h00

Célia Lima Negrão. FOTO: INAC/ DIVULGAÇÃO

É possível lembrar facilmente de muitas notícias sobre escândalos de corrupção nos quais os partidos políticos, bem como seus integrantes, foram os protagonistas, sendo que o pano de fundo destes escândalos, em sua maioria, é a ausência de Governança, Compliance e Gestão.

Porém, o mundo passa por mudanças incalculáveis e as palavras de ordem são mudança e readaptação. Percebe-se que a governança é fundamental para o desenvolvimento do país, alinhada a outros desafios, tais como saúde pública, desigualdade social, desenvolvimento sustentável, segurança de dados e informação, entre outros, antes percebidos por quase todos, porém, atualmente, ainda mais urgentes, agravados, inclusive, pela pandemia que afeta todas as nações do mundo.

Neste contexto, os partidos políticos e todos os seus integrantes são peças fundamentais para as respostas necessárias a estes e outros problemas que o país enfrenta. Afinal, os partidos políticos existem e possuem a missão de responder e atender às expectativas da sociedade.

Assim, é extremamente relevante que todos os brasileiros entendam a importância dos partidos políticos para a democracia e desenvolvimento do país, pois são elos fundamentais que os concretizam. O modelo atual da política exige a filiação dos pretendentes aos partidos, para o exercício de cargos e funções públicas, com alta carga de responsabilidade moral e ética para representar a nação brasileira.

Além da importância dos partidos políticos, acompanha-se a previsão exorbitante a ser distribuída a estes, via Fundo Eleitoral, meio legítimo, que foi constituído legalmente em 2017. Inclusive, o Fundo Eleitoral é uma resposta à proibição das doações para financiamento de campanhas, por empresas a partidos e políticos, tendo em vista o alto risco de que tais empresas doadoras firmassem contratos com o governo, eivados de práticas ilícitas e de corrupção.

Pois bem, o fato é que este Fundo Eleitoral tem um custo alto aos cofres públicos. O valor previsto para os partidos políticos no próximo ano é de R$ 5,7 bilhões, caso não seja vetado pelo Presidente da República. Além dos altos valores públicos a serem recebidos que, espera-se uma correção por parte do Governo, há outro problema ainda mais relevante: a ausência de Governança e Compliance nos partidos, porque são recursos públicos recebidos e, independente do valor, devem ser geridos com responsabilidade, ética e transparência.

De acordo com a Lei 9.096/1995, que dispõe sobre os partidos políticos, estas entidades são livres e possuem autonomia para sua governança e gestão, conforme previsão dos artigos “2º: É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana” e “3º: É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento”.

Apesar desta livre autonomia para definição de estrutura, organização e funcionamento, é imprescindível que os projetos em tramitação no Congresso Nacional, que tornam obrigatória a implantação de Compliance nos partidos políticos, sejam deliberados para uma efetiva governança destas entidades, afinal, os partidos políticos são relevantes e legítimos para a democracia e custam caro. Evidentemente, a obrigatoriedade por si só não é a resolução da questão, porém, é um instrumento legal importante, que vincula os partidos ao cumprimento obrigatório de práticas de Compliance, permitindo o maior controle social com resultados positivos para a sociedade.

As legendas partidárias se beneficiam diretamente com a implementação de Compliance, pois demonstrarão ações efetivas de responsabilidade, transparência e ética, onde padrões, políticas de conduta e normas de integridade seriam obrigatórios, permitindo um resgate da credibilidade dos partidos perante à sociedade, que certamente perceberá a mudança.

Os partidos políticos devem ser obrigados a desenvolver programas de integridade aos moldes dos previstos na Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, por exemplo, alinhados ao porte e características próprias. Com isso, práticas de prevenção, detecção e apuração de fraudes estariam mais presentes na realidade dos partidos e de seus membros.

Dessa forma, os membros da alta administração de todos os partidos devem promover esta agenda de Governança e Compliance, resgatando o sentimento de confiança dos brasileiros, tão reduzido, diante dos escândalos dos últimos anos que afetou a credibilidade na política e em seus representantes.

O regime político brasileiro contempla os partidos políticos como condição basilar de seu funcionamento, sem perspectivas de mudanças nas regras eleitorais. Dessa forma, estes partidos devem se comprometer e adotar posição mais relevante no cenário de Governança e Compliance, levando os valores éticos e morais como elementos necessários e essenciais à sociedade brasileira, independente de ideologia e em qualquer esfera social. A intensificação deste posicionalmente aprofunda a confiança mútua com a sociedade, na medida em que se percebe o aprimoramento da eficiência administrativa e a promoção da ética à toda a nação brasileira.

*Célia Lima Negrão, escritora, produtora de conteúdo digital de compliance e riscos e empregada pública dos Correios. Especialista em Governança e Compliance, Estratégia, Lei de Proteção de Dados e Direito Trabalhista

Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Instituto Não Aceito Corrupção

Esta série é uma parceria entre o blog e o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac). Acesse aqui todos os artigos, que têm publicação periódica

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