Além de ter subscrito a ação conjunta dos governadores em busca de 'salvo-conduto' para evitar a CPI da Covid, o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), um dos nove mandatários convocados pela comissão, também acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) em um habeas corpus individual para não comparecer diante dos senadores.
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Leia o pedidoA defesa de Wilson Lima argumenta que, por ter sido denunciado na Operação Sangria, sob suspeita de irregularidades na compra de respiradores durante a pandemia, o governador amazonense deve ter o direito de não produzir provas contra si.
"A CPI da Pandemia do Senado Federal reconhece e declara a condição de investigado ostentada pelo paciente Wilson Miranda Lima, Governador do Estado do Amazonas, mas ainda assim o convoca para ouvi-lo sobre pretensas condutas delituosas", diz um trecho do pedido.
Os advogados lembram ainda que o Supremo Tribunal Federal desenhou diversos precedentes que garantem o direito ao silêncio tanto a investigados quanto a testemunhas convocados em comissões parlamentares. Como mostrou o Estadão, os ministros já reconheceram, em diferentes ocasiões, que os depoentes têm direito de exercer a prerrogativa constitucional contra a autoincriminação sem que sejam enquadrados por crime.
"Mais não se precisa dizer para justificar o fundado receio que tem o paciente Wilson Miranda Lima, Governador do Estado do Amazonas, de vir a ser submetido ao constrangimento de ser compelido a comparecer à sessão da CPI da Pandemia para a qual foi ilegal e inconstitucionalmente convocado, ou mesmo, se compulsório fosse o seu comparecimento, ter de firmar compromisso como testemunha e ter de responder a indagações sobre matérias, inclusive protegidas por sigilo legal, que são objeto das investigações criminais e do processo a que responde no contexto da denominada Operação Sangria, bem como de ver os seus direitos e garantias desrespeitados pelos integrantes do órgão parlamentar no ato de colheita de suas declarações ou depoimento", argumentam.
Desde a abertura dos trabalhos da comissão parlamentar, instalada para investigar a gestão da pandemia pelo governo federal, o STF deu habeas corpus preventivos ao ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e à secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Mayra Pinheiro, conhecida como 'capitã cloroquina'.
Embora a defesa de Wilson Lima tenha pedido distribuição por prevenção ao ministro Ricardo Lewandowski, que decidiu sobre os pedidos de Pazuello e Mayra, o processo foi enviado ao gabinete da ministra Rosa Weber, relatora da ação conjunta dos governadores.
