O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira, 2, a quebra dos sigilos telefônico e telemático da produtora Brasil Paralelo pela CPI da Covid. Ele ainda limitou o alcance da quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresa, que também funciona como site. A comissão parlamentar havia aprovado a devassa a partir de janeiro de 2019, mas o ministro restringiu o alcance da medida ao período da pandemia - a contar de 20 de março do ano passado.
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Leia a decisãoA decisão vale até a análise definitiva do caso pelo plenário do tribunal. Gilmar ainda determinou que os dados obtidos sejam mantidos sob a guarda do presidente da CPI, o senador Omar Aziz (PSD-AM), e compartilhados com os membros da comissão apenas em reuniões secretas e quando houver 'pertinência'para a investigação parlamentar.
Em sua decisão, o ministro apontou que a quebra dos sigilos telefônico e telemático alcança registros de comunicações na internet, como conversas de WhatsApp e outras redes sociais, dados localização, entre outros. Na avaliação dele, o tribunal ainda precisa decidir se comissões parlamentares têm o poder de determinar o acesso a essas informações trocadas online e protegidas pelos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.
"Ante à impossibilidade de as CPIs afastarem o direito constitucional ao sigilo que recai sobre as comunicações telefônicas, somente uma interpretação jurídica estagnada no tempo poderia chegar à conclusão de que essas comissões poderiam legitimamente ter acesso ao conteúdo de conversas privadas armazenadas em aplicativos de internet", escreveu.
"De fato, a ausência de parâmetros objetivos e consentâneos com o contexto tecnológico vigente fragiliza a proteção de direitos fundamentais relacionados à comunicação social", acrescentou.
Em uma análise preliminar, ele considerou que o acesso a esses dados pode gerar uma 'exposição bastante alargada da intimidade das pessoas naturais que estão por trás da pessoa jurídica'.
Esta é a segunda decisão de Gilmar Mendes favorável à produtora. No início de agosto, ele já havia limitado a quebra dos sigilos telefônico e telemático, mas a comissão no Senado aprovou novos requerimentos que atingiram a empresa. A produtora Brasil Paralelo entrou na mira da CPI da Covid, ao lado de outros sites com viés ideológico de direita, por disseminação de notícias falsas sobre a pandemia.
