Gilmar nega trancamento de ação contra ex-diretor da Anac réu por corrupção

Gilmar nega trancamento de ação contra ex-diretor da Anac réu por corrupção

Ministro do Supremo rejeitou habeas corpus para Rubens Carlos Vieira, acusado na Operação Porto Seguro que mira outros 23, inclusive Rose Noronha, ex-chefe do Gabinete da Presidência da República em São Paulo

Luiz Vassallo e Julia Affonso

21 Agosto 2017 | 13h25

O ministro do STF Gilmar Mendes Foto: Carlos Humberto|STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou o Habeas Corpus (HC) 146299, por meio do qual a defesa de Rubens Carlos Vieira pedia o trancamento da ação penal a que responde pela suposta prática de corrupção ativa. Ex-diretor de Infraestrutura da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Rubens Vieira, foi denunciado no âmbito da Operação Porto Seguro, da Polícia Federal.

As informações foram divulgadas no site do Supremo.

A Porto Seguro conta outros 23 réus, inclusive Rosemary Nóvoa de Noronha, ex-chefe do Gabinete da Presidência da República em São Paulo, acusada de formação de quadrilha, tráfico de influência e corrupção passiva.

A ação penal, da 5.ª Vara Criminal Federal de São Paulo, é referente à atuação de Vieira junto com um auditor do Tribunal de Contas da União supostamente na defesa de interesses privados de uma empresa portuária em troca de vantagens.

Pedidos de trancamento do processo foram sucessivamente rejeitados pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) e pelo Superior Tribunal de Justiça.

No Supremo, a defesa alegou que a denúncia seria inepta, pois não teria descrito ‘com clareza todos os elementos do tipo penal cuja violação se imputa ao réu’. A defesa pediu o trancamento da ação por inépcia da denúncia ou, alternativamente, por falta de justa causa.

Ao indeferir o pedido, Gilmar observou que a jurisprudência do STF é no sentido de que o trancamento de ação penal por falta de justa causa, especialmente por meio de habeas corpus, é medida excepcional.

O ministro concluiu que a denúncia da Procuradoria ‘preencheu os requisitos de validade, estando em consonância com o disposto no Código de Processo Penal’.

De acordo com os autos, Rubens Vieira e seu irmão teriam tido importante participação no crime de corrupção ativa, ‘desempenhando papel de destaque’ no acompanhamento e desenvolvimento dos processos movidos contra empresa do setor portuário, ‘defendendo seus interesses privados, além de traçar estratégias conjuntas com um auditor do TCU, mediante o pagamento de vantagem ilícita para que ele praticasse ato de oficio’.

No entendimento do ministro, a denúncia da Procuradoria da República expôs de forma pormenorizada os fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, além de qualificar o acusado de forma satisfatória, e classificar o crime de maneira adequada, apresentando elementos aptos à deflagração da persecução penal, ajustando-se ‘perfeitamente às exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal’.

Quanto à justa causa, o relator considerou que o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, ‘respaldou-se em robustos indícios de autoria e materialidade, não sendo cabível ou recomendável o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, ação em que sequer há espaço para dilação probatória’.

“Assim, se não se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução criminal”, concluiu o ministro.

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