Gilmar nega revogação de prisão de empresário foragido em Portugal

Gilmar nega revogação de prisão de empresário foragido em Portugal

José Carlos Reis Lavouras, sócio de 13 empresas do ramo de transporte no Rio, alvo das Operações Calicute e Eficiência, teve prisão decretada em julho de 2017; para ministro do Supremo, circunstâncias do decreto prisional 'justificam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal'

Redação

13 de agosto de 2018 | 21h17

Ministro Gilmar Mendes. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo, negou o pedido de Habeas Corpus (HC) 158856, impetrado pela defesa do empresário José Carlos Reis Lavouras contra a decretação de sua prisão preventiva pela Justiça Federal. Lavouras, que atua na área de transportes do Rio, é investigado no âmbito das Operações Calicute e Eficiência e, pouco antes da decretação da prisão, em julho do ano passado, foi para Portugal, onde se encontra foragido até o momento.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: HC 158856.

A prisão preventiva do empresário e de outros oito acusados foi decretada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio, por suposta prática de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

De acordo com o processo, Lavouras é sócio de mais 13 empresas do ramo de transporte. Ele integra quadro de administração da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranaspor).

O decreto de prisão foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2) e pelo Superior Tribunal de Justiça.

No habeas ao Supremo, a defesa apontava violações à legislação em vigor e à Constituição. Entre elas, o fato de a prisão ter sido decretada antes da acusação formal e a falta de contemporaneidade entre os fatos imputados e a necessidade de resguardar a ordem pública. Outra alegação foi a de que o decreto se baseou apenas ‘nas palavras dos delatores que contaram inúmeras inverdades’.

Decisão. Gilmar citou diversos trechos do decreto de prisão para demonstrar que foi devidamente fundamentado em dados concretos, ‘não apenas na gravidade abstrata do delito’.

Um trecho da ordem de prisão menciona informação do delator Álvaro José Galliez Novis, suposto operador financeiro da organização criminosa, que afirmou ter sido contratado por Lavouras para recolher regularmente dinheiro em algumas empresas de ônibus e repassá-lo a alguns agentes políticos, especialmente o ex-governador do Rio Sérgio Cabral.

Segundo o processo, Álvaro Novis entregou aos investigadores um pendrive com a planilha da movimentação paralela entre 2010 e 2016 que apontam mais de R$ 260 milhões entre pagamentos aos empresários e a políticos.

“As circunstâncias da prisão em apreço autorizam a conclusão pela necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal”, assinalou o ministro. A medida, segundo o relator, lastreou-se em elementos concretos colhidos dos próprios autos e está de acordo com a jurisprudência do STF.

Gilmar ressaltou que o réu se encontra foragido em Portugal. De acordo com a manifestação da Procuradoria-Geral da República, Lavouras é detentor de dupla cidadania e, pendente pedido de extradição perante a Justiça portuguesa, ‘tem livre trânsito pelos países integrantes da União Europeia, o que permite fácil acesso a diversas instituições bancárias em que os valores ilícitos transferidos para o exterior podem ser movimentados e, provavelmente, ainda estão guardados’.

Defesa. No pedido de habeas corpus ao Supremo, a defesa apontou ‘violações à legislação em vigor e à Constituição’. Entre elas, o fato de ‘a prisão ter sido decretada antes da acusação formal e a falta de contemporaneidade entre os fatos imputados e a necessidade de resguardar a ordem pública’. Outra alegação da defesa foi a de que o decreto de prisão se baseou apenas ‘nas palavras dos delatores que contaram inúmeras inverdades’.

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