Gilmar nega acabar com regras para uso das redes sociais por magistrados

Gilmar nega acabar com regras para uso das redes sociais por magistrados

Ministro do Supremo Tribunal Federal rejeitou Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho para tornar sem efeito resolução do Conselho Nacional de Justiça com regulamentação sobre críticas e opiniões pessoais nas redes sociais de magistrados

Pedro Prata

09 de março de 2020 | 14h04

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta sexta, 6, seguimento ao Mandado de Segurança Coletivo 36.875 impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho. A associação pedia que Gilmar tornasse sem efeito a resolução do Conselho Nacional de Justiça, aprovada em dezembro do ano passado, que regulamentou o uso de redes sociais por magistrados e estabeleceu uma série de vedações e recomendações para que os juízes se manifestem nos meios virtuais de interação pública e social.

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal. Foto: Beto Barata/Estadão

A Associação de classe disse, por meio de nota, que ‘o assunto precisa ser enfrentado, pois a liberdade de expressão deve ser vista não apenas como um direito individual fundamental, mas sobretudo como um direito coletivo que favorece a sociedade e fortalece a democracia, pois permite a circulação de ideias, o debate plural e o exercício da tolerância, que são alicerces essenciais para qualquer ambiente de liberdade democrática’.

Outra ação segue no Supremo sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 6293 foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros com o mesmo objetivo de tornar a resolução sem efeito. A principal e mais influente entidade da toga defende que o CNJ ‘legislou sobre matéria que não é de sua competência constitucional’.

Na terça, 3, Alexandre encaminhou os feitos para parecer da Procuradoria-Geral da República.

A regulamentação para o uso das redes sociais pelos magistrados foi elaborado após estudos realizados por um grupo de trabalho instituído pela Portaria n. 91/2019, coordenado pelo conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. O texto aprovado em 17 de dezembro passou por alterações elaboradas pelo ministro Dias Toffoli.

Na avaliação de Toffoli, a edição do ato balizaria os magistrados que querem atuar ‘com segurança’ nas redes sociais. Segundo ele, a normatização traria ‘tranquilidade’ para livre manifestação de pensamento dos magistrados e ainda ‘pacificaria’ relações.

Outra entidade a entrar com ação contra a regulamentação foi a Associação dos Juízes Federais do Brasil. Os magistrados federais afirmam que a norma fere os princípios constitucionais de liberdade de expressão e pensamento, bem como os princípios de legalidade e privacidade.“Não se pode negar que o exercício da magistratura carrega em si seus ônus para o cumprimento do dever, mas é inadmissível que se estabeleça qualquer tipo de censura prévia a indivíduo ou classe, e os juízes são agentes políticos”, defende Fernando Mendes, presidente da Ajufe.

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