Gilmar libera a Ricardo Coutinho revelações de delatores

Gilmar libera a Ricardo Coutinho revelações de delatores

Ministro do Supremo assegura à defesa do ex-governador da Paraíba, investigado e denunciado por supostamente dirigir organização criminosa, acesso às declarações de colaboradores desde que 'não se refiram a diligências em andamento'

Redação

21 de fevereiro de 2020 | 14h11

Ricardo Coutinho, ex-governador da Paraíba, é apontado como líder de organização criminosa que desviou mais de R$ 134 mi da Saúde. Foto: José Cruz/Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo, assegurou aos advogados do ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho o acesso a declarações prestadas por delatores em processo no qual o político é investigado pela suposta prática de crimes contra a administração pública. Ao julgar parcialmente procedente pedido da defesa na Reclamação (Rcl) 39281, Gilmar permitiu o acesso a declarações já documentadas e que ‘não se refiram a diligências em andamento, a fim de que não sejam prejudicadas’.

As informações estão no site do Supremo.

A denúncia apresentada em janeiro pelo Ministério Público da Paraíba aponta Ricardo Coutinho como líder de organização criminosa voltada para a prática de delitos de corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e crimes previstos na Lei de Licitação.

Os crimes teriam sido praticados nos bastidores dos poderes Executivo e Legislativo do estado.

Na Reclamação, os advogados do ex-governador alegavam que o Tribunal de Justiça da Paraíba, ao negar acesso aos atos de delação, teria violado a Súmula Vinculante 14, segundo a qual o advogado, no interesse de seu cliente, tem direito de amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

A defesa sustentava que o Ministério Público estadual deixou de juntar aos autos do processo criminal ‘o inteiro teor das colaborações premiadas mencionadas na denúncia e dos procedimentos investigatórios utilizados para formar a convicção sobre os fatos imputados a Ricardo Coutinho’.

Garantia da defesa

Segundo Gilmar, se houve acordo de colaboração premiada homologado judicialmente e se em seus termos anexos há declarações de delator em que se incriminem terceiros, ‘deve-se assegurar a efetividade dos termos da Súmula Vinculante 14’.

“Por óbvio, não se vai fornecer ao delatado o acesso integral a todos os elementos, inclusive àqueles que não lhe digam respeito”, ressaltou.

Para o relator, o acesso da defesa deve ser garantido quando o ato de colaboração apontar a responsabilidade criminal do requerente e se esse ato não se referir a diligência em andamento.

Portanto, o sigilo não deve ser ‘integral e intransponível’.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

“Ainda que o acordo se caracterize como meio de obtenção de provas, há um conjunto de elementos de prova relevantes ao exercício do direito de defesa e do contraditório”, assinalou Gilmar.

No caso dos autos, o ministro concluiu que a defesa deve ter acesso não somente aos termos utilizados, mas a todos os termos de colaboração premiada que mencionem e incriminem Ricardo Coutinho, salvo se o Tribunal de Justiça da Paraíba, ‘motivadamente e de modo específico’, apontar a existência de diligência em curso que possa ser prejudicada.

Gilmar indeferiu o pedido de reabertura de prazo para apresentar resposta à acusação. Ele entendeu que, no curso do processo penal, Ricardo Coutinho terá a oportunidade de exercer o devido contraditório e a ampla defesa diante do material eventualmente disponibilizado em razão da decisão.

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