Um dos maiores críticos à atuação do Ministério Público Federal dentro do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes disse nesta quinta-feira, dia 16, que é preciso "corrigir abusos" para que não seja cogitada da extinção das delações premiadas. A afirmação do ministro, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi feita ao comentar a devolução da delação do marqueteiro Renato Pereira à Procuradoria-Geral da República (PGR).
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"É importante que eventuais erros que ocorram não contaminem o próprio instituto (da delação), porque daqui a pouco nós passamos a cogitar da sua própria extinção por conta dos abusos. É preciso corrigir os abusos", afirmou Gilmar.
"Na verdade, nós estamos discutindo já há muito tempo no Supremo o aperfeiçoamento da delação premiada, de modo que me parece extremamente importante que essas questões sejam colocadas para o aperfeiçoamento da colaboração. O tribunal está em um processo de aperfeiçoamento desta questão", avaliou.
Sem citar nomes, o ministro disse que muitas vezes as pessoas podem ser "estimuladas a fazer delações que são impróprias, imputar crimes a outros para se livrar e fazer uma negociação não exatamente perfeita, mas escusa".
Na última terça-feira (14), o ministro Ricardo Lewandowski devolveu à PGR para readequação o acordo de colaboração premiada firmado entre o órgão, ainda na gestão de Rodrigo Janot, e Renato Pereira, que narrou fatos que comprometem a cúpula do PMDB do Rio, incluindo o ex-governador Sérgio Cabral, o atual, Luiz Fernando Pezão, e o ex-prefeito Eduardo Paes. Em uma decisão marcada por críticas à atuação do Ministério Público Federal (MPF), Lewandowski apontou que precisam ser revistas cláusulas que tratam da fixação da pena de quatro anos de reclusão e o perdão judicial de todos os crimes - exceto os relacionados à campanha de Pezão ao governo do Rio em 2014 -, além da autorização para Renato Pereira fazer viagens internacionais e da fixação de uma multa no valor de R$ 1,5 milhão.
Para Gilmar Mendes, a decisão de Lewandowski chama atenção para o cumprimento da lei e não contraria o entendimento firmado pelo plenário do STF sobre o tema em junho deste ano.
"A análise tem de ser da lei. O que o ministro Lewandowski chama atenção é de que tem de seguir a lei. Este é roteiro. O roteiro é o que está na lei", disse Gilmar Mendes a jornalistas, depois de participar de solenidade em que foi assinado um acordo de cooperação técnica entre o TSE e a Polícia Federal para o compartilhamento de bancos de dados de impressões digitais.
Em junho, o plenário do STF reiterou o entendimento de que o relator, ao homologar o acordo, analisará a legalidade das cláusulas. A Corte também decidiu que as colaborações premiadas homologadas só podem ser revisadas pelo colegiado se o delator descumprir os termos firmados com o MPF ou se forem verificadas ilegalidades que possam motivar a anulação do acordo.
