Gilmar alerta para ‘exageros’ e defende debate com o Congresso para reformar lei da lavagem

Gilmar alerta para ‘exageros’ e defende debate com o Congresso para reformar lei da lavagem

Ministro do Supremo Tribunal Federal avalia que momento é propício para criar 'consensos' em torno da atualização da legislação

Rayssa Motta

23 de março de 2021 | 11h21

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira, 23, a reforma da legislação que dispõe sobre o crime de lavagem de dinheiro.

Integrante da chamada ala ‘garantista’ do tribunal, o ministro afirmou que, para avançar na atualização dos dispositivos, é preciso travar um debate sem ‘exageros’ na aplicação do tipo penal.

Muito vezes eu percebo o uso do crime de lavagem como uma tentativa de tornar ainda mais impactante a pena que se pretenda eventualmente aplicar”, disse em seminário virtual promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja).

“Nós precisamos encontrar meios e modos, buscar também influxos do direito comparado, para não cairmos em exageros”, acrescentou. 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no plenário da Corte durante sessão por videoconferência. Foto: Fellipe Sampaio /STF

Na apresentação o ministro lembrou do julgamento, na Segunda Turma, sobre o inquérito contra os ex-senadores emedebistas Romero Jucá (RO) e Valdir Raupp (RR) por corrupção e lavagem de dinheiro na Transpetro, subsidiária da Petrobrás. Na ocasião, os ministros decidiram transferir o caso para a Justiça Federal em Brasília.

Ali se discutia a questão da doação eleitoral feita ao partido político, o MDB, e depois repassada à organização regional do partido em Rondônia. E lá veio a acusação de corrupção e lavagem de dinheiro. Eu fiquei com a impressão de que talvez aqui aja algum exagero. É claro que eu tenho um ponto de vista outro em relação à matéria: sequer eu acolhia a tese da corrupção, entendia que se tratava nas circunstâncias existentes de mera doação eleitoral. Mas a mim pareceu, a despeito da posição majoritária da Turma, respeitáveis votos proferidos, que aqui estava se estava materializado um exagero na colocação também do crime de lavagem”, avaliou. 

Gilmar Mendes ainda defendeu a participação do Congresso Nacional na discussão para garantir a construção de consenso em torno de uma eventual reforma e pontuou que o texto precisa ser pensado para assegurar uma aplicação que ‘não vá se distanciar muito daquilo que venha a ser aprovado’.

É fundamental que nós tenhamos nossa legislação atualizada e é fundamental que nós consigamos construir esse consenso básico, como aquele que se construiu no Marco Civil da Internet. Na verdade o País está carente de consensos, nós estamos nos acostumando a posições muito conflituosas e temos que imaginar que é possível sim construir consensos básicos”, afirmou.

Na avaliação do ministro, o momento de renovação nas Casas Legislativas, após as eleições internas, é favorável ao debate.

“Acho que essas e outras questões devem ser discutidas e que nós tenhamos boa inspiração. Estamos vivendo um bom momento no Congresso Nacional, dada a mudança nas mesas da Câmara e do Senado, para que tenhamos comissões que possam fluir, que possam andar e que possam fazer uma construção e uma reconstrução dessa nossa base penal e processual-penal”, disse.

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