Gestão de bens na incapacidade

Gestão de bens na incapacidade

Joanna Rezende e Camila Martins*

12 de julho de 2019 | 10h00

Camila Martins e Joanna Rezende. FOTO: DIVULGAÇÃO

A expectativa de vida da população brasileira vem crescendo continuamente, tendo alcançado em 2018 sua maior média histórica, de 76 anos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Assim, não são raros os casos de brasileiros que viverão mais de um século. Essa realidade faz crescer a demanda por instrumentos jurídicos capazes de assegurar a devida gestão do patrimônio de pessoas que não estão mais aptas a praticar todos os atos da vida civil, assim como estabelecer diretrizes para tratamentos médicos e psiquiátricos que possam vir a ser necessários no estágio final da vida.

Entre os instrumentos disponíveis está uma procuração ainda pouco conhecida no Brasil, mas muito usada por medidas semelhantes nos países de common law, como Estados Unidos, e em diversas jurisdições europeias. Trata-se da Diretiva Antecipada de Vontade (a denominada DAV), que ganha validade justamente quando a procuração comum perde eficácia – ou seja, quando a pessoa outorgante já não está apta a responder por seus próprios atos, ainda que temporariamente.

O uso da DAV foi regulamentado em 2012 pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio da Resolução 1.995. O mandato estabelecido na DAV entrará em vigor quando um médico habilitado e responsável pelo paciente fornecer atestado assegurando que o paciente (declarante da DAV) não está apto para os atos da vida civil.

Interditar judicialmente um parente querido que se encontra hospitalizado ou sob cuidados constantes é uma resolução altamente sensível, até mesmo porque, algumas vezes, a incapacidade ocorre apenas durante um determinado período, ou seja, o tempo de reabilitação previsto pelo responsável médico. É justamente nesse contexto que a DAV ganha importância prática e eficácia jurídica. O documento possibilita aos procuradores nomeados administrar as decisões médicas a respeito do tratamento de saúde e tomar decisões sobre os atos da vida civil e a gestão do patrimônio do declarante, nos exatos termos e condições estabelecidos quando este estava em seu pleno vigor mental.

A nosso ver a DAV vem se somar a uma série de outros instrumentos presentes no ordenamento jurídico, como mandatos no âmbito societário (por meio de acordo de acionistas e contrato social), nos veículos de investimento (como nos regulamentos de fundos e holdings patrimoniais familiares) e de gestão do patrimônio familiar e compartilhado (com a assinatura de Protocolos Familiares e Contratos de Investimento Compartilhado, que estabelecem regras de gestão nos investimentos comuns entre membros de famílias e parceiros comerciais).

Entre as vantagens da DAV estão a simplicidade, os custos baixos, a rápida implementação e a alta capacidade de eficiência na gestão do patrimônio familiar em situações de longas internações ou recuperação médica, ao permitir a movimentação do patrimônio, sua manutenção e incremento de acordo com critérios estabelecidos pelo declarante.

Apesar de sua indiscutível utilidade, a DAV ainda é um instrumento pouco conhecido no Brasil. O principal motivo a inibir sua disseminação é uma celeuma jurídica em torno da validade dos mandatos conferidos por pessoas físicas quando elas se tornam incapazes. Há uma interpretação segundo a qual todos os mandatos estariam automaticamente revogados pela incapacidade do mandante, ainda que ela seja temporária. A base para essa conclusão estaria no artigo 682 do Código Civil, segundo o qual cessa o mandato “pela morte ou interdição de uma das partes” e “pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes”.

Discordamos veementemente dessa interpretação. A nosso ver, a DAV constitui uma modalidade legítima e benéfica de auto curatela na qual a pessoa, no gozo pleno de sua capacidade, define o que deve acontecer quando estiver incapaz. Se o documento perde efeito na incapacidade, não poderia haver qualquer justificativa para sua elaboração.

Além disso, o mecanismo vai ao encontro das atuais orientações legislativas relativas a pessoas com deficiência, incluídas aquelas que sofreram AVCs, doenças progressivas, neurológicas, dentre outras. O objetivo dessas orientações é dotar as pessoas portadoras de deficiência de condições de igualdade de oportunidades, acessibilidade, não-discriminação e respeito pela autonomia e liberdade de fazerem suas próprias escolhas, tanto na vida pessoal quanto na patrimonial, respeitado o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais.

Uma previsão importante nesse sentido foi a introdução no País do instituto da tomada de decisão apoiada, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), de 2015. Por meio dela, valendo-se de um processo judicial voluntário, a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas de sua confiança para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil. No bojo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, a tomada de decisão apoiada vem a corroborar o reconhecimento da capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assim como instrumentos similares à DAV são amplamente usados ao redor do mundo, somos otimistas quanto a sua aplicabilidade e eficácia no Brasil. Além da inquestionável utilidade prática, seu uso está amparado em princípios como os da dignidade da pessoa humana, liberdade, autonomia e respeito à propriedade privada, que estão entre os mais caros da Constituição brasileira e que regem todas as normas e atos jurídicos do País.

*Joanna Rezende é sócia responsável pela área de Wealth Planning do Velloza Advogados e Camila Martins é advogada sênior associada ao escritório

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