Garantia de direitos e criminalização da homofobia

Garantia de direitos e criminalização da homofobia

Mônica Sapucaia Machado*

26 de maio de 2019 | 12h00

Mônica Sapucaia Machado. FOTO: DIVULGAÇÃO

Os dados oficiais apontam o Brasil atualmente com mais de 750 mil presos, a terceira maior população carcerária do mundo. No país, prende-se demais — e não de menos, como muitos acreditam — e em condições péssimas, com cadeias superlotadas e sem dignidade.

Logo, você pode perguntar por que uma professora de direito constitucional, uma defensora dos direitos humanos, é favorável à criminalização da lgtbfobia. Tentarei explicar minhas razões. Crimes são condutas que a sociedade entende como ilegítimas, inaceitáveis e desumanas. São atos que ultrapassam a simples discordância e que, por um consenso social, quer se banir do cotidiano.

A Constituição brasileira, em seu preâmbulo, afirma que o Estado que ali se forma está “destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”. Portanto, atitudes que afrontem o destino desse Estado destoam do cerne dessa sociedade.

Segundo dados da International Lesbian, Gay, Bisexual, Trans and Intersex Association, o Brasil é o país que mais mata pessoas LGTB no mundo, impondo a esse grupo social a impossibilidade de exercer seus direitos fundamentais e a vivenciar o Estado que a Constituição de 1988 consagrou. Contudo, você pode argumentar que não são apenas os membros da comunidade LGTB que vivem tal restrição de direitos — afinal, negros e mulheres, dentre outras minorias, também são submetidos à discriminação.

O Brasil tem uma lei de combate ao racismo muito bem-feita, que garante a inafiançabilidade e possibilita a luta contra a discriminação. As mulheres também conseguiram instrumentos de luta por igualdade e segurança, como a Lei Maria da Penha e a criminalização do feminicídio.

No caso da lgtbfobia, ainda não há estes instrumentos. Ou seja, o discurso e os instrumentos institucionais não rechaçam a violência, não combatem a segregação e a discriminação de forma explícita.

O posicionamento do Estado brasileiro precisa mudar. É essencial que as leis brasileiras digam que é proibida a proliferação do discurso de ódio, é proibido constranger as pessoas por sua identidade, é proibido violentá-las por sua orientação sexual. A sociedade brasileira precisa dizer em alto e bom tom que essas ações são criminosas e por isso precisam ser impedidas de acontecer.

A criminalização não irá aumentar o aprisionamento, uma vez que roubos e furtos representam 37% e, tráfico de drogas, 24% das prisões. A criminalização não irá calar os religiosos ou impor modelos de conduta, mas irá publicizar o compromisso do Estado brasileiro com a igualdade, com o pluralismo, com a diversidade e com a segurança, valores intrínsecos à sociedade democrática e que o Brasil de 2019 precisa relembrar.

*Mônica Sapucaia Machado, advogada, doutora em Direito Político e Econômico, professora da Escola de Direito do Brasil (EDB), coordenadora e autora das obras Women’s Rights International e especialista em compliance de gênero

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