Fux suspende decisão que proibia corte de salários de servidores em greve no Sul

Fux suspende decisão que proibia corte de salários de servidores em greve no Sul

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a medida quando a paralisação não é motivada por ato ilícito do Poder Público

Redação

30 de janeiro de 2020 | 08h00

Foto: Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul (Sintergs)

O vice-presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que proibia o corte de ponto e de salários dos servidores grevistas vinculados ao Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul (Sintergs).

Ao acolher o pedido de Suspensão de Tutela Provisória (STP) 163, o ministro verificou que ‘o movimento grevista não decorre de conduta ilícita do Poder Público, o que permite o corte de ponto e o desconto dos dias de paralisação’.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: STP 163

No STF, o Rio Grande do Sul alegou que ‘a decisão do tribunal estadual implicaria riscos de danos irreparáveis à ordem, à economia e à saúde públicas, em razão do prejuízo à prestação de serviços de saúde, à preservação do meio ambiente e à manutenção da ordem econômica’.

O Estado argumentou ainda que a motivação da paralisação da categoria ‘foram projetos de lei que reestruturam as carreiras estaduais’.

Em sua decisão, Fux afirmou que, de acordo com o entendimento do Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, os dias de paralisação não podem ser descontados quando o motivo da greve for a conduta ilícita do Poder Público, como nas hipóteses de atraso no pagamento dos servidores.

No caso dos autos, no entanto, segundo o ministro, ‘a motivação foi a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa para analisar os projetos de lei que reestruturam as carreiras estaduais’.

A greve, inicialmente convocada em dezembro, foi remarcada para 27 de janeiro e, ‘segundo informações disponíveis no sítio eletrônico do Sintergs, perdurará enquanto os deputados estiverem analisando as matérias’.

“O movimento grevista não decorre de conduta ilícita do Poder Público, de modo que é lícito o descontos dos dias de paralisação”, concluiu Luiz Fux.

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