Fux, o auxílio-moradia da toga e o quadro de crise do Estado brasileiro

Fux, o auxílio-moradia da toga e o quadro de crise do Estado brasileiro

Leia a íntegra da decisão do ministro do Supremo que veda benefício para juízes e todas as carreiras jurídicas que vinham recebendo com base na simetria com a magistratura

Redação

27 Novembro 2018 | 13h29

Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. FOTO: DANIEL TEIXEIRA/ESTADÃO

Ao revogar as liminares dadas em seis ações de sua relatoria e derrubar o auxílio-moradia da toga, nesta segunda, 26, o ministro Luiz Fux, do Supremo, advertiu para ‘o quadro de crise do Estado brasileiro’. Segundo ele, com a recomposição dos subsídios promovidos pelas Leis 13.752/2018 e 13.753/2018, ‘decorre a impossibilidade prática do pagamento do auxílio-moradia aos magistrados e a outras carreiras jurídicas em conjunto com a majoração do subsídio’. Tal situação, enfatizou Fux, acarretaria impactos orçamentários insustentáveis.

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Fux destacou que, diante da promulgação das leis que recompõem parcialmente os subsídios dos ministros do STF e da procuradora-geral e o consequente incremento de despesas que decorre sistema de vinculação ao teto constitucional, ‘impõe-se ao Poder Judiciário o estabelecimento de parâmetros que assegurem o ajuste fiscal das contas públicas’.