Teo Cury e Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA
17 de janeiro de 2019 | 20h03
Luiz Fux. Foto: Ed Ferreira/Estadão
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, negou na noite desta quinta, 17, pedido do deputado federal eleito Kim Kataguiri (DEM-SP) para assegurar sua candidatura ao cargo de presidente da Câmara mesmo não tendo 35 anos. O futuro parlamentar completará 23 anos no final do mês. Para o ministro, não existe ameaça de que a Câmara impeça sua candidatura, o que não justificaria acionar a Corte preventivamente.
“Não há nos autos qualquer comprovação de efetiva ameaça decorrente de atos concretos, ou indicativos, por parte da autoridade apontada como coatora (Câmara dos Deputados) que autorize a impetração de mandado de segurança preventivo”, escreveu Fux em seu despacho. O ministro está à frente do plantão do Supremo durante o recesso judiciário.
A defesa de Kataguiri argumentava que o deputado federal eleito atende à única condição regimental imposta para sua candidatura ao cargo de presidente da Câmara, que é ser brasileiro nato.
Segundo os advogados, parlamentares e especialistas sugerem que para se candidatar à presidência da Casa, Kim Kataguiri deveria preencher as condições de elegibilidade previstas para o cargo de presidente da República, entre elas a idade mínima de 35 anos.
“A Constituição Federal, a legislação infraconstitucional e, sobretudo, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados não preveem idade mínima para a assunção do cargo de presidente da Casa Legislativa Federal, motivo pelo qual é incabível qualquer interpretação restritiva do direito do autor”, alegavam os advogados de Kim Kataguiri.
Segundo eles, como a intenção de Kim é lançar-se candidato à presidência da Câmara – e, não, à presidência da República – a única condição de elegibilidade a ser atendida por ele deveria ser a de ser brasileiro nato.
No pedido, a defesa alegou ainda que a Constituição estipula a idade mínima de 21 anos para a elegibilidade dos candidatos ao cargo de deputado federal.
Ao citarem uma situação hipotética em que a Câmara seja composta apenas por parlamentares menores de 35 anos, os advogados afirmam que ‘seria risível dizer que a Câmara Federal ficaria sem presidente pelo fato de nenhum deputado ter a idade mínima prevista para concorrer ao cargo de Presidente da República’.
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
