Fux nega mandado de segurança do PSOL que pedia suspensão do Enem

Fux nega mandado de segurança do PSOL que pedia suspensão do Enem

Presidente do STF considerou que o mandado de segurança não merecia conhecimento por ter sido impetrado ‘perante órgão jurisdicional incompetente para apreciar a causa’

Redação

17 de janeiro de 2021 | 14h05

luiz-fux-stf-universidade-mato-grosso-bloqueio-conta

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, decidiu não conhecer um mandado de segurança em que o PSOL pedia que fosse determinada a suspensão da aplicação do Enem neste domingo, 17, e no próximo, dia 24.

Documento

A legenda questionava a decisão do Inep e do Ministério da Educação de manter o calendário das provas, realizadas em meio ao crescimento do número de casos de Covid-19 em todo País. Nessa linha, alegava ‘existir um justo receio de reiteração do cometimento de crimes de responsabilidade’ além de ‘ocorrência da omissão de analisar denúncia sobre o caso no âmbito do Poder Legislativo’.

Ao analisar o pedido, o Fux considerou que o mandado de segurança não merecia conhecimento por ter sido impetrado ‘perante órgão jurisdicional incompetente para apreciar a causa’.

Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal, a corte não tem atribuição para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e do Ministro da Educação.

“A Lei Magna é clara ao limitar a jurisdição da Corte Suprema às ações mandamentais que impugnem atos do ‘Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal’”, registrou.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.