Fux nega habeas a deputado João Rodrigues condenado por fraude a licitação

Ministro do Supremo destaca competência da Justiça Federal porque compra de retroescavadeira foi realizada com verba pública federal quando parlamentar (PSD) exercia o cargo de vice-prefeito de Pinhalzinho, em Santa Catarina; parlamentar nega ilícitos

Julia Affonso, Mateus Coutinho e Fausto Macedo

25 Outubro 2016 | 04h00

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O deputado João Rodrigues (PSD-SC). Foto: Divulgação

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou habeas corpus apresentado pela defesa do deputado João Rodrigues (PSD-SC), condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) por crimes de dispensa irregular de licitação e fraude a licitação – fatos ocorridos quando o parlamentar era vice-prefeito da cidade de Pinhalzinho, em Santa Catarina, e ocupou transitoriamente a chefia do Executivo municipal (2001/2002).

As informações foram divulgadas no site do Supremo (Processos relacionados HC 108017)

Pinhalzinho é um município com pouco mais de 18 mil habitantes a 670 quilômetros de Florianópolis.

Conforme os autos, à época dos fatos, João Rodrigues, empresário e radialista, foi denunciado por ter dispensado, fora das hipóteses legais, a realização de procedimento licitatório para a alienação de uma retroescavadeira, ‘bem como por ter fraudado a licitação realizada para a compra de uma nova máquina’.

João Rodrigues foi condenado a cinco anos e três meses de detenção no regime semiaberto.

A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitando a declaração de nulidade da ação penal ou, alternativamente, do acórdão condenatório. Sustentou a incompetência da Justiça Federal para julgar o caso, a inépcia da denúncia, a regularidade do procedimento licitatório, atipicidade da conduta de seu cliente e a inaplicabilidade ao caso da lei geral de licitações diante da existência de regras específicas do Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores.

O STJ declinou da competência para processar e julgar o caso, remetendo os autos ao Supremo, com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, porque João Rodrigues foi eleito deputado federal.

Ao analisar alegação da defesa no sentido de não caber à Justiça Federal atuar no processo penal, Luiz Fux afirmou que o TRF4 ‘assentou a competência da instância federal tendo em vista que os crimes de dispensa irregular de licitação e de fraude à licitação foram praticados em detrimento de verba pública federal’.

Isso porque a origem da verba utilizada pela administração de Pinhalzinho para a aquisição da retroescavadeira foi um contrato celebrado entre o município – por meio do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário (FUNDAPI) – e o Ministério da Agricultura, via recursos da Caixa Econômica Federal.

O ministro afirmou que, ao contrário do que foi alegado pela defesa, a verba federal repassada não se incorporou definitivamente ao patrimônio do município, ‘tendo em vista que o Contrato de Repasse não conferiu autonomia ao ente municipal para administrá-la de forma discricionária, mas, ao contrário, previu, expressamente, a necessidade de prestação de contas à União’.

Quanto à alegação de inépcia da denúncia, o relator destacou que o Plenário do Supremo, na Ação Penal 396, decidiu que ‘é apta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal’.

Fux observou que, na hipótese, ‘a denúncia descreve de forma minuciosa e individualizada as condutas praticadas pelo condenado, destacando, inclusive, ser ele o principal responsável pela fraude na licitação, como prefeito municipal em exercício de Pinhalzinho, eis que autorizou e chancelou todo o processo licitatório’.

Sobre a atipicidade da conduta do deputado apontada pela defesa, o ministro verificou que ‘a aferição de eventual prejuízo causado ao erário, a análise da existência do dolo específico do condenado de lesar os cofres públicos e obter para si vantagem ilícita, bem como o exame da regularidade do procedimento licitatório realizado, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus’.

Quanto ao questionamento em relação à aplicabilidade do Decreto-Lei 201/67, o ministro anotou que o Plenário do STF entendeu que ‘o fato de o acusado ter praticado a conduta descrita na denúncia na condição de prefeito, só por si, não atrai o tipo do artigo 1º, XI, do Decreto-Lei 201/67, eis que a Lei 8.666/93 trata especificamente de crimes nas licitações e contratos da Administração Pública, inclusive no âmbito municipal’.

COM A PALAVRA, O DEPUTADO JOÃO RODRIGUES:

“O deputado João Rodrigues (PSD/SC) nega enfaticamente ter cometido qualquer ato ilícito. Ele considera que houve ‘erro grave’ no processo. “Quando não há dano ao erário, nem desvio de recursos, não há o crime. Se pegar minha condenação na quarta região (Tribunal Regional Federal da 4. Região) fui condenado por três votos a dois. O acórdão é bem claro: não há dano ao erário.”

Em seu segundo mandato na Câmara – antes, foi deputado estadual uma vez e prefeito por três mandatos, sendo dois em Chapecó e um em Pinhalzinho, em Santa Catarina – João Rodrigues é taxativo. “A condenação não fala inclusive em devolução de dinheiro. Se houvesse desvio eu teria sido condenado a devolver o valor.”

O parlamentar esclareceu que não chancelou o processo licitatório. “Só assinei o início do processo (de compra da retroescavadeira). Eu só abri o edital, só assinei o edital. Eu era vice prefeito e assumi interinamente. Todos os demais procedimentos não foram praticados por mim.”

Ele reiterou. “Não houve dano, não houve desvio de dinheiro.”

João Rodrigues disse que tem convicção de que seu advogado, o criminalista Nabor Bulhões, irá demostrar sua inocência. “Reafirmo que não cometi nenhum ato fraudulento em toda a minha carreira política. Caso contrário as pessoas não votariam em mim.”

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