Fux mantém desembargadora afastada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Fux mantém desembargadora afastada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Ministro do Supremo negou seguimento a mandado de segurança, no qual Tânia Garcia de Freitas Borges buscava a cassação da decisão do Conselho Nacional de Justiça que abriu processo disciplinar contra ela e a tirou das funções, inclusive da presidência do Tribunal Regional Eleitoral, por supostamente ter agido para favorecer o filho preso

Redação

02 Novembro 2018 | 14h15

Tânia Garcia de Freitas Borges. Foto: TRE/MS

O ministro Luiz Fux, do Supremo, negou seguimento – julgou inviável – ao Mandado de Segurança 36037, no qual a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS), Tânia Garcia de Freitas Borges, buscava a cassação da decisão do Conselho Nacional de Justiça que abriu processo administrativo disciplinar (PAD) contra ela e determinou o afastamento de suas funções jurisdicionais e administrativas até julgamento final.

As informações estão no site do Supremo – Processo relacionado: MS 36037.

Breno Borges. Foto: Reprodução/Facebook

A investigação foi instaurada no CNJ para apurar indícios de infrações disciplinares da magistrada por suposta prática ilegal de influência sobre juízes, diretor de estabelecimento penal e servidores da administração penitenciária, para agilizar o cumprimento de ordem de habeas corpus que garantia a remoção do seu filho, Breno Fernando Sólon Borges, que estava preso, para internação provisória em clínica para tratamento médico em Campo Grande.

Breno é suspeito de ligação com o tráfico de drogas.

Decisão

Segundo o ministro Luiz Fux, ‘não há qualquer direito líquido e certo no caso a ser amparado pela via do mandado de segurança’.

O relator sustenta que ‘não cabe ao Supremo reexaminar os fatos narrados no procedimento que resultou na instauração do processo administrativo disciplinar e no afastamento cautelar da desembargadora’.

“Cabe à Corte – ressaltou o ministro -, apenas evitar decisões manifestamente ilegais, teratológicas (anormais) ou com vício de abuso de poder.”
“É possível inferir que o afastamento do cargo da magistrada decorreu não só da gravidade dos fatos objeto das imputações – que, de acordo com o CNJ lançam fundadas dúvidas quanto à lisura e imparcialidade sobre as decisões em geral por ela proferidas –, mas, principalmente, pela existência de elementos suficientes para suportar a conclusão de que a permanência da desembargadora no cargo poderá colocar em risco a instrução processual”, afirmou Luiz Fux.
O ministro assinalou que ‘a justificativa para a aplicação da grave medida decorreu, essencialmente, do fato de que as imputações giram em torno da utilização do prestígio e da influência do cargo para a obtenção indevida de benefícios ilícitos’.

“Esses fundamentos, segundo Fux, corroboram a conclusão de que eventual permanência no cargo pode representar sérios riscos de que a magistrada se utilize de sua posição para obstar a correta coleta de provas para a devida instrução do PAD.”

“A decisão do conselho que impôs o afastamento da magistrada não se revelou excessiva ou desprovida de razoabilidade”, argumenta Fux. “Muito pelo contrário, o encaminhamento do órgão de controle mostrou-se extremamente minucioso na descrição dos eventos delituosos objetos de investigação.”

Ainda de acordo com o ministro, o ato do Conselho Nacional de Justiça ‘está fundamentado em múltiplos e concatenados elementos de prova, e os argumentos e provas produzidos pela defesa da magistrada foram devidamente considerados pelos integrantes do conselho, sendo observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa’.

Para ele, tendo o CNJ determinado a abertura do processo administrativo disciplinar e ‘o afastamento de forma adequada e fundamentada, não há como se verificar a irregularidade da punição imputada sem adentar-se no reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do mandado de segurança’.

DEFESA

Nos autos do Mandado de Segurança 36037, a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges argumentou que o afastamento imposto pelo Conselho Nacional de Justiça seria ‘absolutamente injustificado’, pois ela não teria praticado, no exercício de suas funções, nenhuma irregularidade ou ilegalidade que pudesse justificar a punição.

A defesa da magistrada alegou ainda que os indícios que embasaram a decisão do CNJ seriam ‘absolutamente inverídicos, destoando do conteúdo dos depoimentos colhidos na instrução probatória da reclamação disciplinar, e que não há fundamentação válida do ato do CNJ que justifique a imposição de medida ‘drástica’.’

Segundo a defesa, a decisão do colegiado ‘afeta, inclusive, garantias constitucionais da magistrada, como a inamovibilidade’.

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