Fux mantém decisão que autorizou Crivella a assumir administração da Linha Amarela

Fux mantém decisão que autorizou Crivella a assumir administração da Linha Amarela

Presidente do Supremo Tribunal Federal negou pedido apresentado pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias contra encampação da via expressa pela Prefeitura do Rio

Rayssa Motta

10 de outubro de 2020 | 16h45

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu manter a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em meados de setembro, autorizou a Prefeitura do Rio a assumir a administração da Linha Amarela, via expressa de 17,4 quilômetros que liga Jacarepaguá, na zona oeste, à ilha do Fundão, na zona norte da capital, no lugar da concessionária Linha Amarela S/A (Lamsa).

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Em despacho na última terça-feira, 6, o ministro negou um pedido apresentado pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) para garantir o reestabelecimento da concessão ou o pagamento de indenização pela quebra do contrato.

No ano passado, escavadeira foi usada pela prefeitura do Rio para destruir cabine de cobrança de pedágio. Foto: Hudson Pontes/Prefeitura do Rio de Janeiro

O embate jurídico começou quando o Tribunal de Justiça do Rio derrubou a lei que havia autorizado a anulação da concessão. No Superior Tribunal de Justiça, a decisão foi revertida pelo ministro ministro Humberto Martins e a encampação da Linha Amarela pelo poder municipal autorizada. A associação, então, acionou o Supremo alegando usurpação de competência pelo STJ. Isso porque, em julho, o ministro Dias Toffoli negou o seguimento de um pedido para suspender as liminares que favoreceram a Lamsa.

O argumento, no entanto, foi rechaçado pelo presidente do Supremo. No entendimento de Fux, a decisão de Toffoli não chegou a analisar o mérito do caso, apenas o cabimento do recurso, por isso não pode ser usada como paradigma para acusar descumprimento pelo STJ.

“O não conhecimento do incidente de contracautela invocado como paradigma pelo reclamante afasta o cabimento de reclamação baseada em seu eventual descumprimento. Isto porque a decisão de não conhecimento tem conteúdo declaratório e torna juridicamente ineficaz o ato de interposição do pedido de suspensão”, escreveu o ministro.

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, no Palácio Guanabara. Foto: Wilton Júnior / Estadão

A disputa entre o prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) e a Lamsa começou em outubro do ano passado, quando a prefeitura anunciou o rompimento unilateral do contrato de concessão, que começou em 1994 e vigoraria até 2037, e mandou funcionários retirarem as cancelas e destruírem equipamentos da praça de pedágio. A decisão ocorreu um dia após uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal apontar lucro indevido de R$ 1,6 bilhão para a Lamsa com o pedágio.

A partir daí começou a disputa judicial: no dia 28 de outubro, a pedido da Lamsa, a Justiça do Rio invalidou o rompimento do contrato e reconduziu a concessionária à administração da via expressa. As cabines de pedágio foram reconstruídas e o pedágio voltou a ser cobrado em novembro.

A prefeitura então enviou à Câmara projeto de lei prevendo a encampação da via pelo município, aprovado por 47 votos a zero – quatro dos 51 vereadores não votaram. Apesar da nova regra, a discussão sobre a administração da via seguiu por vias judiciais e foi iniciado um processo de mediação, por meio do qual se tentou um acordo entre as partes. Segundo a Lamsa, o processo foi interrompido por iniciativa da prefeitura. Mas continuavam em vigor três decisões liminares (provisórias) que davam à Lamsa o direito de administrar a via. Elas foram anuladas pelo STJ e, desde o mês passado, a prefeitura é quem cuida do pedágio.

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