Fux manda para relator ação contra ‘reajuste automático’ de juízes e promotores gaúchos

Fux manda para relator ação contra ‘reajuste automático’ de juízes e promotores gaúchos

Segundo ministro, no exercício da presidência do Supremo, 'não há elementos nos autos que demonstrem a urgência necessária para a apreciação do pedido liminar (do governo do Rio Grande do Sul) durante o plantão judicial

Redação

24 de janeiro de 2019 | 19h52

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Foto: Dida Sampaio/Estadão

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência, determinou que sejam encaminhados ao relator, Ricardo Lewandowski, os autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 564, na qual o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), questiona a concessão automática de reajuste a juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça do estado após a sanção da Lei 13.752/2018, que reajustou o subsídio pago aos ministros da Corte máxima.

As informações estão no site do Supremo – Processo relacionado: ADPF 564

O governador contesta a validade de atos do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Tribunal de Justiça do Estado e do Ministério Público do Rio Grande do Sul que concederam aumento remuneratório automático a estas categorias ‘sem que tenha havido lei específica autorizativa’.

Em seu despacho, Fux considerou que ‘não há urgência que justifique sua atuação durante o plantão judiciário, nos termos do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF’.

O ministro observou que situação análoga foi objeto da ADPF 557, também da relatoria de Lewandowski, que a julgou inviável porque, no seu entendimento, havia outros instrumentos judiciais para questionar o ato do Conselho Nacional do Ministério Público que permitiu o reajuste remuneratório de membros de Ministérios Públicos estaduais tendo como referência o subsídio do procurador-geral da República.

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