Fux libera liminares de auxílio-moradia a juízes para o Plenário

Fux libera liminares de auxílio-moradia a juízes para o Plenário

Em 2014, ministro proferiu liminares estendendo o benefício para todos os magistrados do país

Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

19 de dezembro de 2017 | 17h33

FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADAO

BRASÍLIA – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta terça-feira (19) para votação no plenário as decisões liminares que proferiu em 2014 estendendo o auxílio-moradia a todos os juízes do País. Caberá aos ministros da Corte referendarem ou não a decisão.

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As ações que pediam esta extensão foram ajuizados no Supremo pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Na ocasião, em 2014, Fux afirmou que o auxílio é direito de todos os magistrados, pois se trata de verba de caráter indenizatório – compatível com o regime do subsídio –, previsto pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Polêmica. A decisão tomada há três anos pelo ministro vinha sendo lembrada em função da recente divulgação dos salários do Judiciário brasileiro. Presidente do STF e do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), a ministra Cármen Lúcia, por meio de portaria, decretou em agosto que os tribunais deveriam divulgar os valores pagos aos magistrados.

Reportagem especial do Estado revelou que 26 Tribunais de Justiça gastaram cerca de R$ 890 milhões com a concessão de “penduricalhos”, como auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde.

Para analisar esses dados e apurar possíveis irregularidades, Cármen decidiu criar uma comissão. O grupo responderá diretamente à ministra sobre as remunerações dos magistrados e deverá ser formalizado no início do próximo ano.