Desrespeitar decisão judicial é crime de responsabilidade, diz Fux em resposta a ameaças de Bolsonaro

Desrespeitar decisão judicial é crime de responsabilidade, diz Fux em resposta a ameaças de Bolsonaro

"Ninguém fechará esta Corte", afirma o presidente do Supremo; ontem, durante as manifestações do 7 de Setembro, Bolsonaro declarou que não cumprirá decisões de Alexandre de Moraes

Rayssa Motta/São Paulo, Wesley Galzo, Daniel Weterman e Amanda Pupo /Brasília

08 de setembro de 2021 | 10h21

*Atualizado às 15h29

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, ao lado do presidente Jair Bolsonaro. Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Um dia após o presidente Jair Bolsonaro participar de atos antidemocráticos e ameaçar “descumprir” decisões do Supremo Tribunal Federal, o presidente da Corte, Luiz Fux, afirmou nesta quarta-feira, 8, que as atitudes do chefe do Executivo representam um “atentado à democracia”. O discurso duro foi marcado por mensagens diretas ao Palácio do Planalto de que os magistrados não vão mais tolerar movimentos golpistas e intransigência. Fux ainda frisou que as ameaças do chefe do Executivo na tarde de ontem, 7, se levadas adiante, configuram “crime de responsabilidade”, o que pode levá-lo ao impeachment.

“Ninguém fechará esta Corte. Nós a manteremos de pé, com suor e perseverança. No exercício de seu papel, o Supremo Tribunal Federal não se cansará de pregar fidelidade à Constituição e, ao assim proceder, esta Corte reafirmará, ao longo de sua perene existência, o seu necessário compromisso com a democracia, com os direitos humanos e com o respeito aos poderes e às instituições deste País”, disse Fux (leia a íntegra ao final da matéria).

Nas manifestações convocadas para o feriado de 7 de Setembro, Bolsonaro disse que não vai mais acatar decisões judiciais proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes, que chamou de “canalha”, e, sem citar diretamente Fux, cobrou que o presidente da Corte enquadre o magistrado, que é responsável pelos inquéritos que apuram possíveis crimes do presidente. Ele também voltou a atacar as urnas eletrônicas e afirmou que só deixará a Presidência morto. “Ou o chefe desse Poder (Judiciário) enquadra o seu (ministro) ou esse Poder vai sofrer aquilo que não queremos”, disse. Ele pregou que “presos políticos sejam postos em liberdade”, em referência às detenções de bolsonaristas determinadas por Moraes.

A reação ao presidente foi debatida entre os ministros do STF na noite de ontem e resultou em uma contundente resposta ao Planalto. Na ocasião, cada magistrado expressou sua avaliação sobre os atos de 7 de Setembro. Em comum, todos os integrantes do tribunal, incluindo Kássio Nunes Marques – indicado ao cargo por Bolsonaro –, prestaram solidariedade a Moraes. O Estadão apurou que nessas reunião Fux foi cobrado a dar uma resposta forte e a não titubear. Até então, todas as reações do ministro a declarações golpistas de Bolsonaro foram consideradas frustrantes.

Em sua fala, Fux disse que o Supremo Tribunal Federal não aceitará intimidações a sua independência e aos seus membros.”Ofender a honra dos ministros, incitar a população a propagar discurso de ódio contra a instituição do Supremo Tribunal Federal e incentivar o descumprimento de decisões judiciais são práticas antidemocráticas, ilícitas e intoleráveis em respeito ao juramento constitucional que todos nós fizemos ao assumirmos uma cadeira nesta Corte”, reagiu.

Em outro trecho do pronunciamento, o ministro disse que Bolsonaro tenta “descredibilizar” o tribunal e, caso descumpra as decisões da Corte, poderá ser enquadrado por crime de responsabilidade.

“O Supremo Tribunal Federal também não tolerará ameaças à autoridade de suas decisões. Se o desprezo às decisões judiciais ocorre por iniciativa do Chefe de qualquer dos Poderes, essa atitude, além de representar atentado à democracia, configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional”, afirmou.

A lei de impeachment (1.079) inclui no rol de crimes de responsabilidade, que podem levar ao impedimento do presidente, o descumprimento de decisões judiciais. Juristas consultados pelo Estadão avaliam que o discurso de Bolsonaro na Avenida Paulista, onde prometeu desobediência às ordens do Supremo, infringe a Constituição.

O artigo 85 do texto constitucional define como crimes do presidente o ato de “atentar contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação”. Já a lei de impeachment aponta como crime o “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”.

Em nome de todos os ministros do Supremo, Fux fez um apelo à população brasileira para que não “caia na tentação de narrativas fáceis e messiânicas que criam falsos inimigos da nação”. Na manifestação do 7 de setembro, em Brasília, os manifestantes gritavam em uma só voz: “Nós somos Bolsonaro”.

“Estejamos atentos a esses falsos profetas do patriotismo, que ignoram que democracias verdadeiras não admitem que se coloque o povo contra o povo, ou o povo contra suas instituições”, frisou Fux.

Durante as manifestações em Brasília, os ministros do Supremo optaram pelo silêncio. Nos bastidores, os magistrados articulavam a resposta apresentada hoje e elaboravam planos de contenção caso os manifestantes atentassem contra a sede da Corte. Um pedido de ação de Garantia de Leia da Ordem (GLO) – uso do Exército como força policial – foi estudado para inibir a escalada de violência.

O discurso de Fux hoje foi ainda mais firme do que as manifestações anteriores. No dia 5 de agosto, o presidente do STF anunciou o cancelamento da reunião entre os líderes dos Poderes sob o argumento de Bolsonaro não está interessado no diálogo e não honra com a sua palavra. Os dois já estavam juntos para selar um tratado de paz, mas, pouco tempo após o encontro, o presidente voltou a atacar a Corte em sua campanha pelo voto impresso.

PGR diz que atos de 7 de Setembro foi ‘festa cívica com manifestação pacífica’

Logo após o pronunciamento de Fux, o procurador-geral da República, Augusto Aras, também fez uma defesa da democracia. Reconduzido ao cargo por Bolsonaro no mês passado, o procurador-geral citou o ex-deputado constituinte Ulysses Guimarães para defender a Constituição e a harmonia entre os Poderes.

Aras classificou os atos nas ruas como uma “festa cívica com manifestação pacífica”. Ele ainda defendeu diálogo e soluções com “ferramentas da institucionalidade” para resolver os conflitos.

“Não podemos desprezar os recursos e ferramentas da institucionalidade, o devido processo legal, o devido processo legislativo, o devido processo administrativo”, disse Aras. “A voz da rua é a voz da liberdade e do povo, mas não só, a voz das instituições que funcionam a partir das escolhas legítimas do povo e de seus representantes também é a voz da liberdade.

O procurador-geral da República é responsável por encaminhar eventuais denúncias contra o presidente da República. Indicado por Bolsonaro para o cargo, Aras vem sendo criticado e até acusado de prevaricação por não avançar nas investigações contra o chefe do Executivo.

Leia a íntegra do discurso de Fux:

O Brasil comemorou, na data de ontem, 199 anos de sua independência.

Em todas as capitais e em diversas cidades do país, cidadãos compareceram às ruas. O país acompanhou atento o desenrolar das manifestações e, para tranquilidade de todos nós, os movimentos não registraram incidentes graves.

Com efeito, os participantes exerceram as suas liberdades de reunião e de expressão – direitos fundamentais ostensivamente protegidos por este Supremo Tribunal Federal.

Nesse ponto, é forçoso enaltecer a atuação das forças de segurança do país, em especial as Polícias Militares e a Polícia Federal, cujos membros não mediram esforços para a preservação da ordem e da incolumidade do patrimônio público, com integral respeito à dignidade dos manifestantes.

Destaque-se, por seu turno, o empenho das Forças Armadas, dos governadores de Estado e dos demais agentes de segurança e de inteligência pública, que monitoraram em tempo real todas as manifestações, permitindo assim o seu desenrolar com ordem e paz.

De norte a sul do país, percebemos que os policiais e demais agentes atuaram conscientes de que a democracia é importante não apenas para si, mas também para seus filhos, que crescerão ao pálio da normalidade institucional que seus pais contribuíram para manter.

Este Supremo Tribunal Federal também esteve atento à forma e ao conteúdo dos atos realizados no dia de ontem. Cartazes e palavras de ordem veicularam duras críticas à Corte e aos seus membros, muitas delas também vocalizadas pelo Senhor Presidente da República, em seus discursos em Brasília e em São Paulo.

Na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, em nome do colegiado, impõe-se uma palavra de patriotismo e de respeito às instituições do país.

Nós, Ministras e Ministros do STF, sabemos que nenhuma nação constrói a sua identidade sem dissenso. A convivência entre visões diferentes sobre o mesmo mundo é pressuposto da democracia, que não sobrevive sem debates sobre o desempenho dos seus governos e de suas instituições.

Nesse contexto, em toda a sua trajetória nesses 130 anos de vida republicana, o Supremo Tribunal Federal jamais se negou – e jamais se negará – ao aprimoramento institucional em prol do nosso amado Brasil.

No entanto, a crítica institucional não se confunde – e nem se adequa – com narrativas de descredibilização do Supremo Tribunal e de seus membros, tal como vem sendo gravemente difundidas pelo Chefe da Nação.

Ofender a honra dos Ministros, incitar a população a propagar discursos de ódio contra a instituição do Supremo Tribunal Federal e incentivar o descumprimento de decisões judiciais são práticas antidemocráticas e ilícitas, que não podemos tolerar em respeito ao juramento constitucional que fizemos ao assumir uma cadeira na Corte.

Infelizmente, tem sido cada vez mais comum que alguns movimentos invoquem a democracia como pretexto para a promoção de ideias antidemocráticas.

Estejamos atentos a esses falsos profetas do patriotismo, que ignoram que democracias verdadeiras não admitem que se coloque o povo contra o povo, ou o povo contra as suas próprias instituições.

Todos sabemos que quem promove o discurso do “nós contra eles” não propaga democracia, mas a política do caos.

Em verdade, a democracia é o discurso do “um por todos e todos por um, respeitadas as nossas diferenças e complexidades”.

Povo brasileiro, não caia na tentação das narrativas fáceis e messiânicas, que criam falsos inimigos da nação.

Mais do que nunca, o nosso tempo requer respeito aos poderes constituídos. O verdadeiro patriota não fecha os olhos para os problemas reais e urgentes do Brasil. Pelo contrário, procura enfrentá-los, tal como um incansável artesão, tecendo consensos mínimos entre os grupos que naturalmente pensam diferentes. Só assim é possível pacificar e revigorar uma nação inteira.

Imbuído desse espírito democrático e de vigor institucional, este Supremo Tribunal Federal jamais aceitará ameaças à sua independência nem intimidações ao exercício regular de suas funções.

Os juízes da Suprema Corte – e todos os mais de 20.000 magistrados do país – têm compromisso com a sua independência, assegurada nesse documento sagrado que é a nossa Constituição, que consagra as aspirações do povo brasileiro e faz jus às lutas por direitos empreendidas pelas gerações que nos antecederam.

O Supremo Tribunal Federal também não tolerará ameaças à autoridade de suas decisões. Se o desprezo às decisões judiciais ocorre por iniciativa do Chefe de qualquer dos Poderes, essa atitude, além de representar atentado à democracia, configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional. Num ambiente político maduro, questionamentos às decisões judiciais devem ser realizados não através da desobediência, não através da desordem, e não através do caos provocado, mas decerto pelos recursos, que são as vias processuais próprias.

Ninguém fechará esta Corte. Nós a manteremos de pé, com suor e perseverança. No exercício de seu papel, o Supremo Tribunal Federal não se cansará de pregar fidelidade à Constituição e, ao assim proceder, esta Corte reafirmará, ao longo de sua perene existência, o seu necessário compromisso com a democracia, com os direitos humanos e com o respeito aos poderes e às instituições deste país.

Em nome das Ministras e dos Ministros desta Casa, conclamo os líderes do nosso país a que se dediquem aos problemas reais que assolam o nosso povo: a pandemia, que ainda não acabou e já levou 580 mil vidas brasileiras; o desemprego, que conduz o cidadão ao limite da sobrevivência biológica; a inflação, que corrói a renda dos mais pobres; e a crise hídrica, que ameaça a nossa retomada econômica.

Esperança por dias melhores é o nosso desejo, mas continuamos firmes na exigência de narrativas verdadeiramente democráticas, à altura do que o povo brasileiro almeja e merece.

Não temos tempo a perder.

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