Furar a fila da vacina de forma intencional pode caracterizar ilícito penal, conforme as circunstâncias

Furar a fila da vacina de forma intencional pode caracterizar ilícito penal, conforme as circunstâncias

Ricardo Prado Pires de Campos*

31 de janeiro de 2021 | 12h00

Ricardo Prado Pires de Campos. FOTO: DIVULGAÇÃO

Furar a fila da vacina pode caracterizar crime dada a relevância da situação da pandemia, desde que feito dolosamente, isto é, intencionalmente. No entanto, é preciso ressaltar que essa situação é nova e ainda estará sujeita a interpretação dos órgãos públicos envolvidos na apuração e punição das infrações, especialmente Ministério Público e Poder Judiciário.

O cidadão que recebe a vacina, no entanto, só cometerá crime em situações muito particulares. Por exemplo, se falsificar um documento ou fizer declaração falsa para obter a vacina antecipadamente; ou se estiver combinado com o funcionário responsável pela vacinação para furar a fila.

As pessoas, usuárias do serviço público de saúde, em geral, não sabem qual a sua ordem na fila, e na maioria das vezes, não têm condição de saber se a fila está sendo respeitada ou não. De forma que, sem consciência do erro (sem dolo), não há crime, principalmente, se ela não é responsável pela ação de vacinar.

A situação é muito diferente para os servidores públicos; e, também, para os particulares que venham a trabalhar na vacinação, pois, serão equiparados aos servidores durante o serviço (artigo 327 do Código Penal). Estas pessoas, seguramente, cometem o crime de prevaricação, se desobedecerem a ordem estabelecida para a vacinação. O artigo 319 do CP (Codigo Penal) pune a prática de ato contra expressa disposição de lei visando satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Todavia, a discussão atual no meio jurídico é se a conduta caracteriza também o crime de peculato. O peculato é o crime de quem se apropria ou desvia bens públicos para si ou para outra pessoa que queira beneficiar. O peculato é a apropriação ilegal do patrimônio público. Como a vacina é um bem público, pois, a população paga por ela através dos impostos. Assim, é perfeitamente possível dizer que o desvio de vacina tipifica, configura o crime de peculato.

Qual a diferença? A pena e a forma de cumprimento.

Enquanto o crime de prevaricação tem uma pena pequena: detenção de 3 meses a 1 (um) ano e multa (art.319 CP); o crime de peculato tem penas bastante significativas, pois, prevê reclusão de 2 a 12 anos e multa (art.312 do Codigo Penal). Ou seja, a prevalecer a tese de peculato, que já começa a ser sustentada por alguns juristas, o servidor que desobecer intencionalmente a ordem de vacinação para privilegiar alguém indevidamente pode sofrer sérias consequências, inclusive acabar preso. Isso sem falar, no dever de indenizar o patrimônio público e punições administrativas, em casos extremos, inclusive a perda do cargo por improbidade administrativa.

Todavia, cabe ressaltar: as pessoas da população em geral podem se vacinar tranquilas, desde que não façam declarações falsas para enganar o funcionário, nem estejam de conluio com este para desrespeitarem à fila, estabelecida por lei.

Quem possui a obrigação legal de assegurar o cumprimento da fila são os servidores encarregados da vacinação.

*Ricardo Prado Pires de Campos, procurador de Justiça aposentado e presidente do MPD – Movimento do Ministério Público Democrático

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.