Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e a cultura cívica

Mateus Coutinho

04 Dezembro 2013 | 21h13

por Luiz Antonio Miguel Ferreira, Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Pres. Prudente – SP

Faz alguns anos que, neste período, é lançada a campanha para arrecadação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo é sempre o mesmo: sensibilizar a comunidade para que destinem parte do imposto de renda devido ao fundo municipal, para beneficiar projetos envolvendo crianças e adolescentes do Município de Presidente Prudente.

O apelo dos organizadores centra-se na busca da cidadania infanto-juvenil e na prioridade absoluta que se deve dar à criança, com o lema da campanha Criança: essa é a prioridade. Invista em cidadania.

Quando se trata de criança e adolescente, a ideia central é a de que a responsabilidade pelo futuro destas gerações é de todos nós. E que este futuro tem um custo, razão pela qual há necessidade de recursos para financiar projetos que alimentem uma expectativa de vida melhor para esta parcela da comunidade.

Com essa iniciativa, busca-se uma autonomia financeira visando uma independência gradativa dos recursos oficiais. Não que estes não sejam bem vindos ou que o poder público não deva cumprir o seu papel. Muito pelo contrário.

Independente das iniciativas financiadas pelo Fundo Municipal, sempre haverá a cobrança da responsabilidade estatal quanto à efetivação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O fato a considerar é que, repetimos, a responsabilidade é de todos nós, poder público e comunidade em geral. A obrigação do poder público decorre de lei. Agora, quanto à ação da comunidade está embasada no que se denomina de cultura cívica, que envolve a ideia de pertencimento, engajamento e confiança nas instituições. Ideia de pertencimento implica no sentido de que a ação está direcionada para uma comunidade à qual pertence, ou seja, quando se destina o imposto de renda ao fundo municipal, faz-se um investimento na própria comunidade na qual está incluído. Melhorando essa sociedade, também melhora o meio social em que convive.

A outra questão refere-se ao engajamento e confiança nas instituições. Estamos muito descrentes das instituições. Porém a cultura cívica requer essa confiança. Em nossa comunidade as instituições, principalmente o Poder Judiciário, o Ministério Público e o Conselho Municipal, estão procurando dar as respostas adequadas às demandas que envolvem crianças e adolescentes. Percebe-se pelo aumento gradativo da arrecadação do fundo que estão merecendo essa confiança. O engajamento, por sua vez, também se manifesta pelo aumento da arrecadação.

Dessas ações resulta que não podemos ter um conceito de cidadania deformado ou deturpado, onde a “participação política é baseada na dependência e ambição pessoal, a coisa pública não diz respeito a cada cidadão, a corrupção é a norma e as leis são feitas para serem desobedecidas” (Ângela Randholpho Paiva). Devemos pensar em cidadania com essa cultura cívica que acaba por mudar a realidade social vivida, principalmente quando se refere à criança e ao adolescente. Devemos pensar a cidadania com a dimensão de uma solidariedade social, onde “o acordo social é pensado de forma impessoal e com o princípio fundante da dignidade dos indivíduos”.

Quando se busca a destinação de parte do imposto de renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, todos esses conceitos estão presentes, pois resultam da ideia de cidadania ativa, cultura cívica, pertencimento coletivo, solidariedade social, dignidade da pessoa humana, de fortalecimento da sociedade civil organizada e do exercício da democracia. Resulta numa mudança de postura individualista e egoísta, na qual o nós substitui o eu.

Este é o caminho da mudança social. Não basta esperar ações de terceiros. Há necessidade de agir. Assim, se podemos contribuir para esta mudança, por que não fazer? Contribua para o fundo! Faça essa experiência e verifique como é bom ser cidadão e ter uma cultura cívica.

 

 

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