Fundo eleitoral: dinheiro demais e transparência de menos

Fundo eleitoral: dinheiro demais e transparência de menos

Guilherme France*

16 de agosto de 2021 | 05h00

Guilherme France. FOTO: INAC/DIVULGAÇÃO

O aumento do Fundo Eleitoral destinado a financiar as campanhas nas eleições de 2022 gerou grande controvérsia. Enquanto a maior parte do debate público tem se focado no montante total do fundo, pouca ou nenhuma atenção, contudo, foi destinada à forma como estes recursos são distribuídos pelos partidos que os recebem. O modelo atual padece com a falta de transparência e democracia dos partidos políticos, gerando riscos de corrupção e obstáculos à renovação política.

Há uma ilusão de que os recursos do fundo eleitoral são distribuídos para todos os candidatos e candidatas de modo igualitário ou minimamente justo. A realidade não poderia ser mais diferente. Por exemplo, nas eleições de 2020, notou-se que 80% do valor liberado, totalizando mais de 650 milhões de reais, destinou-se para apenas 0,8% das candidaturas lançadas pelos partidos.

O controle da distribuição destes recursos esteve e continuará nas mãos de dirigentes partidários, muitos dos quais são escolhidos por processos pouco participativos ou democráticos. Os critérios confusos e arbitrários de distribuição são decididos de modo opaco, gerando substanciais os riscos de corrupção, tráfico de influência e conflitos de interesse na distribuição de recursos que são, em última instância, públicos.

É comum que os dirigentes partidários destinem o grosso dos recursos para suas próprias campanhas ou para as campanhas de familiares. Ou que dirigentes nacionais destinem uma quantia desproporcional dos recursos recebidos pelo partido para o seu estado, objetivando fortalecer suas bases. É um ciclo vicioso que fortalece os próprios dirigentes, em detrimento da institucionalidade partidária.

A princípio, não é de se surpreender que os recursos sejam destinados a um número reduzido de candidaturas: as mais viáveis ou politicamente prioritárias. Existe, contudo, uma lógica circular que é especialmente restritiva para o processo de renovação política. Candidaturas se tornam mais viáveis a partir dos recursos que recebem, os quais permitem investimentos em divulgação e na campanha. Candidaturas consideradas mais viáveis a priori são as de celebridades ou de indivíduos que detém mandato ou já disputaram eleições anteriormente e, assim, já são conhecidos pelos eleitores. Não surpreende que candidatos veteranos e caciques locais tenham recebido, em 2020, cinco vezes mais verbas do que os demais.

A instituição do chamado ‘distritão’ agravaria este cenário. Atualmente, em eleições proporcionais, os partidos políticos têm incentivos para distribuir, ainda que em níveis desiguais, seus recursos para diversas candidaturas. Afinal, todos os votos recebidos pelas candidaturas do partido, juntamente com os votos na legenda, contribuem para o cálculo que definirá o número de cadeiras às quais eles terão direito. O incentivo é para que os partidos invistam pesadamente em poucas candidaturas, já que não importará o número de votos recebidos pelos não-eleitos. É a justificativa que os dirigentes precisavam para concentrar, ainda mais, a distribuição dos recursos do fundo eleitoral.

Em sentido contrário, existem pelo menos dois caminhos para se aprimorar a distribuição do fundo eleitoral. Primeiramente, devem-se democratizar os próprios partidos. Os processos de tomada de decisão, inclusive a definição das candidaturas e a alocação dos recursos recebidos pelo partido, devem envolver todos os filiados. A coalizão Unidos contra a Corrupção já apresentou proposta objetivando justamente aumentar a transparência e a democracia nos processos decisórios internos de partidos políticos.

Um segundo caminho é conferir um papel mais ativo aos cidadãos na distribuição desses recursos públicos. Em paralelo às doações privadas, os eleitores poderiam decidir qual a destinação de parte dos recursos do fundo eleitoral, criando, assim, mais uma oportunidade de engajamento político para além do voto. Instrumentos como o chamado ‘voucher da democracia’ atribuem ao eleitor o poder de decisão sobre qual partido ou candidatura receberá parte dos recursos públicos destinados à campanha.

A autonomia partidária, consagrada na Constituição Federal, é uma das grandes conquistas da redemocratização. Esta autonomia não pode, todavia, se tornar carta-branca para desmandos políticos e irresponsabilidade no uso de recursos públicos. O próprio interesse público favorece a pluralidade política que se beneficia da renovação. Faz-se essencial o estabelecimento de critérios mínimos para garantir a transparência e a democratização na distribuição dos recursos oriundos do Fundo Eleitoral pelos partidos políticos.

*Guilherme France é advogado, mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e mestre em Histórica, Política e Bens Culturais pela Fundação Getulio Vargas. Atua como pesquisador e consultor para organizações internacionais e ONGs em temas relacionados à transparência, anticorrupção e integridade

Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Instituto Não Aceito Corrupção

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