O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, tem validade até dezembro de 2020, quando termina o prazo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 53/2006 para sua vigência. Depois dessa data, caso nenhuma outra proposta seja aprovada no Congresso Nacional, a educação básica brasileira pode entrar em colapso.
Não é à toa que os gestores municipais estão apreensivos. Sem o fundo, dificilmente os cofres das cidades conseguirão manter escolas e alunos em sala de aula. Afinal, 43% do que os municípios brasileiros investiram em educação em 2018 - dados mais recentes disponíveis - veio do Fundeb, que além de responder por tão grande parcela do orçamento da área, é responsável por tornar a distribuição de recursos mais justa. Isso porque a complementação da União, que equivale a 10% de tudo que o fundo recebe de entes subnacionais, é direcionada aos estados que não atingem o investimento por aluno mínimo, definido anualmente em nível nacional. E esses estados ainda usam o mesmo critério na distribuição desse valor complementar aos municípios.
Sobre a representatividade no total investido, o Portal Meu Município elaborou um estudo que analisou a dependência dos municípios, por porte, em relação aos recursos do fundo. O estudo mostrou que os 16 municípios com mais de 1 milhão de habitantes investem R$26,8 bilhões em educação, sendo que 49,5% desse valor advém do Fundeb. Esse percentual é crescente até a faixa dos 50 a 100 mil habitantes, em que 64,5% dos R$21,3 bilhões investidos por 343 municípios têm origem no fundo. Nas faixas seguintes, a representatividade cai, mas continua expressiva. Enquanto o percentual chega a 59,8% nos municípios de 50 a 20 mil habitantes, que investem, ao todo, R$36,7 bilhões no ensino, nas 3.575 cidades com até 20 mil moradores, o Fundeb responde por 31,1% dos R$67,2 bilhões aplicados.
Já no que se refere ao seu papel distributivo, o Meu Município (meumunicipio.org.br) selecionou prefeituras no extremo da lista, para demonstrar a importância do Fundeb na redução das desigualdades regionais. Se olharmos para o município de Junco do Maranhão-MA, localizado num dos estados que recebem o complemento da União, seu investimento em educação, em 2018, foi de R$3.657,92 por aluno. Sem o que a cidade recebe do fundo, o município teria gasto impressionantes R$8,97 para cada estudante. Por outro lado, o município de Nova Pádua, Rio Grande do Sul, onde não chega a parcela do Governo Federal, investiu ano passado R$208.612,62 por aluno, contra R$205.848,44, caso tirássemos o que ele recebeu do fundo. Portanto, embora haja ainda muita coisa a fazer para reduzir os abismos existentes entre os vários municípios do país, não há dúvidas de que o Fundeb tem sido determinante para a redução das desigualdades educacionais. É um grande avanço para a educação brasileira e um socorro aos cofres públicos municipais.
Assim, nessa reta final de vigência, é preciso envolver educadores, gestores e a sociedade em geral no debate, aproveitando a oportunidade para torná-lo um recurso permanente e melhorar e ampliar ainda mais a sua composição e distribuição. Isso porque além de continuar diminuindo as desigualdades entre municípios e entre estados de distintas realidades, é fundamental aumentar o valor investido, tendo em vista não só o cumprimento das metas de universalização do ensino definidas pelo Plano Nacional, como também a redução do gap entre o Brasil e o resto do mundo - enquanto gastamos em torno de US$3 mil por aluno do ensino básico, os países da OCDE gastam, em média, US$9 mil.
No Congresso, estão em análise, atualmente, três Propostas de Emenda à Constituição. Todas elas defendem a transformação do fundo em uma política definitiva e o aumento do valor que complementa a União. As principais divergências estão no percentual que caberá ao executivo federal e sobre qual será o ritmo da transição dos atuais 10%, para os 30 ou 40%. Outra mudança deve se dar na forma como a complementação federal é distribuída entre os entes federados. No modelo atual, esse recurso é dividido entre os estados, priorizando quem investe menos e se limitando àqueles que não atingiram o mínimo. Nesse ponto, o que tem sido discutido é a divisão diretamente entre os municípios com maior dificuldade financeira, independente do estado em que se encontram. Sobre isso, a ONG Todos Pela Educação demonstrou em estudo recente que nos estados que recebem a complementação - Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí - há cidades que precisam menos do recurso do que municípios mais pobres de estados que não a recebem.
Como no caso das propostas de reforma tributária, que estão também entre as prioridades do Congresso este ano, as PECs do Fundeb precisam tornar-se uma só. Isso porque não é possível tramitar emendas constitucionais com o mesmo objeto. Em paralelo, o Governo Federal, que avalia como inviáveis os novos valores propostos, pretende enviar ao Congresso uma quarta proposta, o que pode atrasar ainda mais o debate e a tramitação. Fora isso, os parlamentares devem, ainda, aprovar a regulamentação da então Emenda Constitucional e incluir os recursos previstos por ela no Orçamento 2021. Tudo isso esse ano.
Assim, a discussão deve esquentar nos meses que se seguem, o que torna a participação social no debate ainda mais importante e urgente.
Estamos longe de universalizar uma educação de qualidade no país, mas, sem o Fundeb, será difícil garantir até mesmo educadores e salas de aula às nossas crianças. Que consigamos construir à tempo e de forma coletiva o necessário consenso, beneficiando as gerações futuras e fortalecendo a base da federação. Se no município é onde mora o cidadão, é nele também onde estudam os nossos alunos.
*Fernando Rabelo, administrador público e especialista em políticas públicas, gestão governamental e direito público. Atualmente, coordena o Portal Meu Município
