A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no último dia 15 de julho no Congresso Nacional - e com ela a aprovação em conjunto de um aumento substancioso no Fundo Especial de Financiamento de Campanha, de 2 para 5,7 bilhões - além da revolta e indignação que determinou nos mais diversos seguimentos da sociedade brasileira, trouxe ao debate público a (des)necessidade de gastos públicos com partidos políticos e campanhas eleitorais, especialmente em tempos pandêmicos, onde a escassez de verbas governamentais podem representar uma severa e gravosa anemia nas políticas públicas básicas.
Nessa perspectiva, o Fundão Eleitoral proveniente dos impostos pagos pelos cidadãos brasileiros deveria ser destinado ao financiamento de campanhas eleitorais e distribuído aos partidos políticos de acordo com suas respectivas representações. Além deste - e com ele não se confunde -, ainda temos o Fundo Partidário, criado com o objetivo de pagar atividades e despesas diversas dos partidos políticos. Se por um lado todos sabemos da importância dos pleitos eleitorais para o fortalecimento da democracia, por outro, causa perplexidade o fato de muitas campanhas eleitorais "não se pagarem". Dito de outra forma, clara e objetivamente: muitos candidatos gastam em campanhas eleitorais muito - mas, muito mais - do que os respectivos salários e benefícios oficiais que recebem durante todo o período do respectivo mandato. Quem em sã consciência gastaria milhões para - uma vez eleito - receber um percentual irrelevante em relação aos gastos realizados em campanha? Ou seja, "a conta não fecha."
Uma segunda reflexão que proponho, não fossem os tempos inéditos de pandemia e os diversos sacrifícios estabelecidos em decorrência da COVID 19 à toda população brasileira, é tentar compreender a real necessidade de gastos bilionários com campanhas eleitorais, candidatos e partidos políticos. Como lembra o advogado Márlon Reis - um dos responsáveis pela Lei Ficha Limpa: "Finalmente estamos em primeiro lugar no ranking mundial, pelo menos no quesito de dinheiro público bancando campanhas eleitorais." Aliás, estudos oficiais apontam que dentre 35 países analisados o Brasil é disparado a nação que mais gasta recursos públicos com partidos políticos e campanhas eleitorais. Os partidos políticos no Brasil recebem, em média, cerca de 2, 2 bilhões de reais por ano. Neste contexto, entra este vexatório aumento previsto e aprovado na LDO, são 5,7 bilhões só para o Fundão Eleitoral. Enfim, nada é tão ruim que não possa piorar.
Em terceiro lugar, cabe refletir sobre um possível acordo que já estaria sendo costurado nos bastidores políticos com o objetivo de contornar a indignação social com a aprovação do Fundão Eleitoral bilionário. Depois do possível veto por parte do Presidente da República, algumas forças políticas já estariam se articulando com o objetivo de diminuir "bondosamente" o aumento do Fundão Eleitoral. O problema é que já estávamos usando nossos recursos públicos bem acima do razoável em comparação do que ocorre no resto do mundo. Sabemos que o dinheiro público é escasso e deve ser manejado observando as prioridades das políticas públicas fundamentais para o desenvolvimento coletivo dos cidadãos brasileiros. Quando destinamos fortunas para partidos políticos e campanhas eleitorais, deixamos de investir em saúde, educação, trabalho, segurança etc. O movimento, portanto, deveria ser em sentido contrário, qual seja, a drástica redução dos valores públicos repassados ao Fundão Eleitoral. E mais, oportuno também o debate sobre a continuidade - ou o fim - do repasse do erário ao Fundo Partidário, fundo este utilizado para gastos mais variados, inclusive, para a compra de um helicóptero para um partido político. Não seria oportuno acabar com mais este gasto absurdo? Com a palavra os eleitores brasileiros. O que vocês acham?
A quarta reflexão que se restabelece, é justamente sobre a pertinência - ou não - do financiamento público de campanhas eleitorais. O tema é complexo e polêmico e já foi amplamente debatido. Como se sabe, hoje as doações privadas de pessoas jurídicas para partidos e candidatos são proibidas, restando unicamente a possibilidade de doação por parte de pessoas físicas. Em relação a estas últimas, cada cidadão pode doar até 10% de seus rendimentos brutos. Diante dos desmandos e abusos praticados por nossos congressistas - como ocorre no caso do presente aumento do Fundão Eleitoral -, não seria mais conveniente restabelecer o financiamento privado geral para campanhas eleitorais e partidos? Uma vez estabelecidos limites e regras objetivas (devidamente fiscalizadas), a medida poderia - ao mesmo tempo de aliviar os cofres públicos - dar uma maior transparência nas relações e apoios obtidos por cada candidato e partido político.
Com a crise nacional de governabilidade e com a corrupção institucionalizada no sistema político brasileiro, presente uma flagrante distorção na função originária do que deveriam representar os partidos políticos numa democracia, assim como em relação às escolhas dos candidatos em eleições formalmente realizadas, sem generalizar ou colocar todos no mesmo balaio, urge acabar com a voracidade e o apetite ganancioso daqueles que desejam legalizar o assalto ao dinheiro público, especialmente num momento inédito de enormes sacrifícios decorrentes da pandemia mundial. Tais práticas, enraizadas no sistema político brasileiro, só reforçam a captura criminosa das instituições republicanas com o objetivo descarado de atender a interesses pessoais e privados.
Neste contexto, com a institucionalização do fenômeno da corrupção, diante da gravidade dos acontecimentos, resta mobilizar todos os cidadãos brasileiros para que exijam o fim integral dos repasses de dinheiro público ao abjeto Fundo Partidário e, ao menos para início de conversa, reclamem a imediata redução dos valores a serem repassados para o chamado Fundão Eleitoral. Nada de aumento, pois! Desconectados da realidade social e dos anseios populares, muitos congressistas ainda não se deram conta da gravidade do atual momento nacional. A descrença, o descrédito e a falta de legitimidade nas instituições nacionais - a persistir o desmando e a desordem - poderão determinar uma convulsão social sem precedentes. Fica a advertência: Basta!
*Affonso Ghizzo Neto, promotor de Justiça, doutor pela Universidade de Salamanca (USAL) e idealizador da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?"
