França sanciona lei que põe defensor público para representar policial acusado

França sanciona lei que põe defensor público para representar policial acusado

Texto assistência jurídica integral e gratuita a todos policiais civis, militares e da Polícia Técnico-Científica que sejam implicados em processos judiciais ou extrajudiciais no exercício da função

Fabio Leite

05 Julho 2018 | 23h28

Delegado Olim. Reprodução da TV Assembleia.

O governador de São Paulo, Márcio França (PSB), sancionou uma lei que garante assistência jurídica integral e gratuita a todos policiais civis, militares e da Polícia Técnico-Científica que sejam implicados em processos judiciais ou extrajudiciais no exercício da função, como ações penais ou sindicâncias por homicídio, tortura ou corrupção.

A lei determina que este papel seja feito pelos defensores públicos do Estado, cuja finalidade constitucional é defender as pessoas necessitadas, que não têm condições de pagar por um advogado. São Paulo tem hoje cerca de 130 mil policiais civis e militares da ativa que terão agora direito assistência jurídica gratuita de um defensor caso necessitem.

O projeto de lei foi proposto pelos deputados Delegado Olim e Coronel Telhada, ambos do PP, e aprovado em maio na Assembleia Legislativa. “Será um prestígio para eles (defensores públicos) poderem defender a polícia e mostrar que eles são capazes e eficientes. Certamente será um número bem menor do que o de bandidos que eles têm que defender”, disse Olim.

Segundo o deputado, o projeto de lei, apresentado em 2015, sofreu resistência para ser aprovado na Assembleia Legislativa durante o governo de Geraldo Alckmin (PSDB) porque parte dos tucanos era contra a proposta. Com a renúncia de Alckmin e a posse de França em abril deste ano, o projeto avançou na Casa.

“Quem ganha com isso são todos os policiais que não têm dinheiro para pagar advogado. Cansei de ver policial na corregedoria, em sindicância, tendo que se defender sem a presença de um advogado porque não tem dinheiro. A Constituição garante o amplo direito a defesa de todos os cidadãos”, disse Olim.