Fortalecimento do Ministério Público e efetividade no combate à corrupção

Fortalecimento do Ministério Público e efetividade no combate à corrupção

Rafael Costa*

29 de outubro de 2020 | 05h00

Rafael Costa. FOTO: INAC/DIVULGAÇÃO

A corrupção tem refletido nefasto fator de instabilidade em nosso país. Parece quase “natural” que alguns agentes públicos – por desvio de formação, por falta de discernimento, por escolha própria ou por efetiva má-fé – utilizam-se das posições que ocupam para a satisfação de interesses outros que não os da coletividade.

Conquanto se tenham alcançado resultados relevantes nos últimos anos como decorrência do aperfeiçoamento e fortalecimento de nossos órgãos de controle, tendo inúmeros casos ganhado visibilidade internacional, não restam dúvidas de que o problema permanece e que a grande maioria dos atos de corrupção continuam impunes.

A corrupção precisa ser combatida em todas as suas frentes, sendo as principais ferramentas o conhecimento, a informação e a consolidação de uma cultura de enfrentamento, inclusive por meio do desenvolvimento de valores éticos, da cidadania e da consciência reflexiva nas futuras gerações.

Nesse contexto, a missão institucional do Ministério Público, incumbido da defesa da ordem jurídica e do regime democrático, tem permitido exercer a condição de protagonista na repressão das violações perpetradas em face da coisa pública.

Com efeito, a partir do advento da Constituição de 1.988, o Ministério Público tem sua atuação regulamentada no Título IV — Da Organização dos Poderes —, no capítulo Das Funções Essenciais à Justiça, tratando-se de “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127).

A Instituição tem exercido seu papel intransigente de defesa do princípio da moralidade e de repressão a práticas violadoras ao Estado Democrático de Direito, tornando-se o último reduto político-moral da sociedade. Se por um lado percebe-se a descrença da coletividade no Executivo e no Legislativo, o Ministério Público brasileiro tem despontado como guardião da Constituição e responsável por garantir a moralidade, a honestidade e a probidade administrativa.

Ora, essa condição não foi conquistada instantaneamente, mas é fruto de uma construção institucional que se iniciou no período de constitution-building pré-1988 e encontra-se, ainda, em progresso. Trata-se de protagonismo que vem sendo paulatinamente alcançado em equilíbrio dinâmico com o princípio da separação dos poderes, dispondo a Instituição atualmente de meios judiciais – como a ação penal coletiva e o ajuizamento de ação civil pública em face da prática de atos de improbidade administrativa – e extrajudiciais – como a recomendação e o termo de ajustamento de conduta -, bem como do novo acordo de não persecução cível, previsto no artigo 17, § 1º, da Lei n° 8.429/1992. A grandeza da tarefa tem sido, inclusive, reforçada pela atuação aguerrida de Promotores/Procuradores e pelo desenvolvimento de soluções inovadoras e proativas, tendo em vista ser comum o envolvimento de organizações criminosas e a dispersão de lesados – o que dificulta o acionamento das instâncias formais de controle.

Assim, embora outras entidades e Instituições disponham de legitimidade para a adoção de medidas (inclusive judiciais) contra atos de corrupção, a independência do Ministério Público e os instrumentos que lhe foram outorgados pela Constituição (competência para promover o inquérito civil, expedir notificações, requisitar informações e documentos, ajuizar a ação civil pública, dentre outras) fazem dele o órgão mais bem estruturado e apto ao combate à corrupção.

Em que pesem as inúmeras tentativas de abatimento da Instituição adotadas nas mais diversas instâncias, o fortalecimento do Ministério Público, guardião constitucional da probidade e que deve agir com prudência e ponderação, vem ao encontro das necessidades da sociedade brasileira, que anseia por um país em que a corrupção não seja a regra.

Esse fortalecimento deve se dar não apenas na atuação jurisdicional/extrajurisdicional, mas ocorrer também no âmbito estrutural (ampliação dos recursos materiais, humanos e aperfeiçoamento das estratégias de atuação), inclusive por meio do fomento à formação continuada dos agentes ministeriais (em especial no que tange às técnicas de investigação) e do emprego de novas tecnologias da informação, de modo a permitir a célere apuração de violações ao ordenamento e a adoção de medidas em face de agentes ímprobos.

Portanto, a atuação compromissada na seara da probidade administrativa, acompanhada do fortalecimento do Ministério Público e do modelo independente e proativo assentado na Constituição, permite que nos aproximemos cada vez mais de uma proteção verdadeiramente eficiente do patrimônio público.

Em suma, fortalecer o Ministério Público é atender aos interesses da coletividade, otimizando o combate à corrupção.

*Rafael Costa é promotor de Justiça no Estado de São Paulo e professor de Direito

Este artigo faz parte de uma parceria entre o blog e o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), com publicação periódica. Acesse aqui todos os artigos.

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