Foro privilegiado poderá ‘inviabilizar’ STF, alerta Janot

Foro privilegiado poderá ‘inviabilizar’ STF, alerta Janot

Procurador-geral da República aponta para grande número de processos criminais envolvendo parlamentares e autoridades do governo que detêm benefício na Corte máxima

Breno Pires e Isadora Peron, de Brasília

01 de junho de 2017 | 05h00

Rodrigo Janot. Foto: Dida Sampaio/Estadão

O procurador-geral da República Rodrigo Janot alertou que o grande número de processos criminais envolvendo parlamentares e autoridades do governo detentores de foro privilegiado poderá ‘inviabilizar’ o Supremo Tribunal Federal – Corte máxima que detém prerrogativa de processar tais autoridades.

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Em manifestação no início do julgamento no Supremo, nesta quarta-feira, 31, que pode limitar o alcance do foro privilegiado, Janot assinalou que ‘se a redução não acontecer, o número de processos criminais envolvendo parlamentares e autoridades do governo poderá inviabilizar o funcionamento do Supremo Tribunal Federal’.

“A prerrogativa do foro visa garantir o exercício do cargo ou do mandato e não proteger a quem o exerce”, afirmou.

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Janot disse ter ‘absoluta certeza’ que se não houver ‘mudanças de paradigmas’ no julgamento, que segue nesta quinta-feira, 31, o Supremo terá que voltar ao tema em breve por uma questão prática.

Na avaliação do procurador-geral da República, ‘o aumento exponencial de denúncias criminais irá inviabilizar o regular funcionamento da corte em breve espaço de tempo’.

O autor da proposta para estreitar o alcance do foro, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou em seu voto a tese segundo a qual ‘o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas’.

Segundo Barroso, há no âmbito do Supremo mais de 800 agentes com prerrogativa de foro, incluindo o presidente da República, o vice-presidente, 513 deputados e 81 senadores. “Há também os atuais 31 ministros de estado, os 3 comandantes militares, 90 ministros de tribunais superiores, 9 ministros do Tribunal de Contas da União, 138 chefes de missão diplomática em caráter permanente”, disse.

Seriam 30 mil detentores de prerrogativas em Tribunais de Justiça estaduais e Tribunais Regionais Federais.

Barroso propôs também que, mesmo se alguma autoridade assumir ou deixar um cargo que lhe garanta foro especial, nenhuma ação penal deverá mudar de instância se a produção de produção de provas já estiver sido concluída e restar apenas a apresentação das alegações finais.

“O sistema é ruim, funciona mal, traz desprestígio ao Supremo, traz impunidade”, advertiu Barroso. “Eu penso que a impunidade em geral no Brasil decorrente de um sistema punitivo ineficiente de uma maneira geral fez com que o direito penal perdesse no Brasil o seu principal papel, que é o de funcionar como prevenção geral. As pessoas não praticam crimes pelo temor muitas vezes de que vão sofrer uma consequência negativa.”

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