Fornecimento de bens e serviços em tempos de covid-19

Fornecimento de bens e serviços em tempos de covid-19

Mônica Mendonça Costa e Lucas Britto Mejias*

27 de março de 2020 | 11h30

Mônica Mendonça Costa e Lucas Britto Mejias. FOTOS: DIVULGAÇÃO

A Presidência da República publicou, no último dia 20, o Decreto n° 10.282, que estabelece os bens e serviços que devem continuar sendo fornecidos independentemente das medidas de isolamento, quarentena, restrição temporária de atividades e circulação por rodovias, portos, ou aeroportos, dentre outras estabelecidas pela Lei 13.979/20 (modificada pela Medida Provisória 926/20). 

Assim, não devem sofrer restrições os “serviços públicos e atividades essenciais”, indispensáveis à sobrevivência, saúde e dignidade da pessoa humana, além dos necessários para o combate coletivo à pandemia da covid-19 (“novo coronavírus”). Estão nesse rol: (i) serviços de assistência à saúde, (ii) atividades de segurança pública e privada, (iii) produção e distribuição de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, assim como quaisquer atividades de suporte a tais fornecimentos, ou necessários à sua cadeia produtiva. 

O decreto é uma necessária e adequada resposta às necessidades da sociedade e do empresariado, trazendo orientações claras e seguras sobre as medidas restritivas que estão sendo (corretamente) impostas.

Todas as iniciativas públicas ou privadas de combate ao novo coronavírus são bem-vindas, seja em prol da saúde coletiva (maior prioridade nas circunstâncias atuais), seja para que superemos de forma eficiente a crise que se instalou. 

No entanto, razoabilidade e ponderação são necessárias, sob pena de se estabelecer uma situação ainda mais caótica do que aquela oriunda da pandemia em si, especialmente porque não se sabe por quanto tempo estas medidas serão necessárias. O próprio Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, antecipou uma disparada nas infecções entre os meses de abril e junho, com diminuição somente a partir de julho.

Justamente por isso, a lista de serviços essenciais estabelecidos no Decreto n° 10.282 não deve ser considerada única e fechada. A própria redação do § 1° do artigo 3° do referido decreto leva a tal interpretação, utilizando a expressão “tais como”, o que nos leva a crer que cabe interpretação conforme o desenvolvimento da pandemia.  

De fato, é preciso ter consciência de que, por mais que o Poder Executivo tenha buscado identificar tudo aquilo que é essencial à população, determinadas atividades indispensáveis podem não estar consideradas no rol. Prova disso é o cuidado do Poder Executivo em estabelecer, na sequência, que também são essenciais quaisquer atividades acessórias e de suporte, bem como a disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva de tais bens ou serviços (§ 2° do artigo 3°).  

Por consequência, espera-se das autoridades responsáveis por assegurar o cumprimento de tais medidas que interpretem com bom senso e razoabilidade as disposições acima, permitindo a continuidade de atividades que, de alguma forma, mostrem-se necessárias à saúde e sobrevivência digna da pessoa humana. 

Em última instância, caberá ao Poder Judiciário autorizar o prosseguimento de tais atividades, a partir de medidas ajuizadas pelas empresas e indivíduos responsáveis pelo fornecimento de tais bens e serviços. Para tanto, será necessário transmitir aos Tribunais que alguns bens e serviços, por mais que não tenham sido inicialmente considerados essenciais, podem revelar essa característica especialmente a partir da evolução da crise e de suas consequências.

*Mônica Mendonça Costa e Lucas Britto Mejias, sócios da área de Resolução de Disputas, de TozziniFreire Advogados

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