Foragidos em campanha eleitoral

Foragidos em campanha eleitoral

Somaine Patricia Cerruti Lisboa e Gabriela Serra*

02 Outubro 2018 | 18h57

Somaine Patricia Cerruti Lisboa. Foto: Byron Prujansky

Winston Churchill dizia que para tirar a credibilidade da Justiça, bastaria editar mais de dez mil leis (If you have ten thousand regulations you destroy all respect for the law). Nós já passamos de 13.000 leis apenas contando as leis federais. Ainda teríamos que computar os decretos, leis estaduais, regulamentos e um sem fim de diplomas com algum conteúdo normativo no país. Ou seja: não é fácil nem para os juristas acompanhar o que pode ou não pode neste país. Especialmente, se nos debruçarmos sobre situações onde há sobreposição de regras.

Sem querer discutir todas as hipóteses onde a nossa legislação nos leva a situações inusitadas, vamos pensar apenas na questão de possibilidade de prisões em época eleitoral. A regra geral, ao se falar de prisões, é que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante se estiver cometendo (ou tiver acabado de cometer) um delito. Fora isso, prisão só com ordem judicial. Regra singela, lógica e praticamente universal.

Mas em tempos de eleição, há situações onde não se pode prender eleitores, candidatos ou quem vai trabalhar na eleição, a não ser em caso de flagrante ou de sentença condenatória por crime inafiançável. Tal é a regra do art. 236 e seus parágrafos do Código Eleitoral (1), que remonta à década de 60 do século passado.

Isso significa que, mesmo que haja ordem de prisão expedida por um juiz em razão de uma investigação em aberto ou mesmo de um processo criminal em curso, tal ordem não pode ser cumprida, ainda que o elemento passe na frente dos investigadores do seu caso, fazendo propaganda eleitoral…

Tais pessoas podem até mesmo ser eleitas, já que o eleitor não imagina que pessoas perigosas estejam soltas e fazendo campanhas com amparo legal.

Em tempos de facções criminosas tradicionais e as chamadas milícias se organizando para obter poder político, essa regra se mostra claramente contrária ao interesse público.

Pode-se, com boa lógica, alegar que tal regra não encontra amparo em nossa Constituição atual, mas forçoso reconhecer que os Tribunais Superiores vêm mantendo o entendimento de que a mesma vale, sendo repetida em resoluções do próprio TSE.

No momento em que o Código Eleitoral foi pensado (ele data de 1965), o país se encontrava sob o jugo de um governo militar e a política do “coronelismo” era amplamente aplicada. Naquele contexto, era possível a perseguição e a prisão de opositores políticos, práticas que motivaram a inclusão do artigo 236 no Código Eleitoral.

Ora, o cenário atual é outro. A segurança pública é a maior preocupação do cidadão, com total razão. Não vivemos em um ambiente onde haja empecilho algum ao exercício do direito de voto e da livre manifestação de ideias. Mas vivemos um presente onde a vida e a integridade física de todos são uma preocupação constante, já que temos números alarmantes de crimes violentos comparáveis a países em guerra.

Existem diversos artigos doutrinários criticando a referida norma, alegando que ela não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988, já que a Carta não faz esse tipo de restrição e o Código Eleitoral, que é muito anterior a ela, não teria sido recepcionado nesse particular.

No entanto, apesar das nefastas consequências demonstradas pela prática, o TSE encampa esse entendimento nas resoluções que edita a cada eleição.

Isso gera um grave problema, pois candidatos que estão com prisão preventiva decretada, muito antes desse período de 15 dias, saem de seus esconderijos e, acobertados por esse entendimento, fazem campanha. Aparecem impunemente em público, podendo até mesmo vir a ser eleitos, quando passam a se beneficiar de todas as proteções inerentes ao mandato eletivo, frustrando assim a aplicação da lei penal.

Assim, devemos pensar quem se beneficia dessa regra arcaica e dessa interpretação que não atende aos anseios sociais: a população ordeira ou aqueles que, envolvidos em atividades criminosas, podem vir a se eleger?

(1) Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

*Somaine Patricia Cerruti Lisboa, promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO Criminal/MPRJ)

*Gabriela Serra, promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais (CAO Eleitoral/MPRJ)