Folha de pagamento de magistrados terá padrão ditado pelo CNJ

Folha de pagamento de magistrados terá padrão ditado pelo CNJ

Tribunais deverão padronizar as rubricas nas folhas de pagamento para permitir a identificação imediata do tipo, competência e finalidade da verba paga ao magistrado

Redação

19 de dezembro de 2018 | 06h00

Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade o Pedido de Providências instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça para padronizar a folha de pagamento dos juízes e desembargadores do País. As novas regras deverão ser aplicadas em todos os tribunais, exceto o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A proposta de padronização foi elaborada por um grupo trabalho criado em 2016 pelo então corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, com o objetivo de analisar os salários e vantagens dos magistrados de primeiro e segundo graus e propor mecanismos de transparência e controle pelo CNJ.

A decisão do plenário estabelece que todos os tribunais de primeira e segunda instância deverão padronizar as rubricas de pagamento a partir de uma codificação nacionalmente unificada, que permitirá a identificação imediata do tipo, competência e finalidade da verba paga ao magistrado.

Dessa forma, pagamentos cujas rubricas não estiverem previstas no rol a ser criado pelo CNJ não serão permitidos. Em casos de necessidade de novas rubricas, o tribunal deverá informar sua denominação ao Conselho junto da fundamentação legal que justifique sua criação.

Por estarem fora da fiscalização do CNJ, o Supremo e o TSE não deverão passar pelas mudanças. Os demais tribunais terão o prazo de um ano para acertar a padronização.