Flanelinha sem registro não é contraventor, diz Justiça

Flanelinha sem registro não é contraventor, diz Justiça

Ministra presidente do Superior Tribunal de Justiça levou em conta jurisprudência da Corte e do Supremo Tribunal Federal para deferir liminar e suspender os efeitos da condenação à pena de um mês e 15 dias aplicada a um guardador de carros que exigiu R$ 20 de um motorista na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio

Redação

19 de julho de 2018 | 13h30

FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

O exercício da função de guardador ou lavador de carros, o popular flanelinha, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 – exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas por lei.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça levou a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, a deferir liminar para suspender os efeitos da condenação à pena de um mês e 15 dias aplicada contra um flanelinha que trabalhava sem autorização na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, informou o site do STJ – HC 457849

De acordo com o Ministério Público, o flanelinha exercia a atividade no bairro carioca ‘mesmo sem cumprir as condições previstas na Lei Federal 6.242/75, no Decreto Presidencial 79.797/77 e na Lei Municipal 1.182/87’.

Segundo a Promotoria, em um dos casos apontados por testemunhas, o guardador cobrou R$ 20 para ‘vigiar um veículo estacionado no local e chegou a discutir com uma pessoa que discordou do valor cobrado’.

Insignificância da conduta

Após a condenação em primeira instância, o guardador apelou ao Tribunal de Justiça do Rio, mas a sentença foi mantida sob o fundamento de que ‘não seria plausível o argumento de atipicidade da conduta, já que ele exercia a atividade sem observar as condições estabelecidas na legislação’.

Ainda segundo o TJ do Rio, também não seria possível reconhecer a insignificância da conduta ’em virtude da quantia abusiva exigida para o estacionamento dos veículos e da insegurança social gerada pelo comportamento do réu’.

Laurita Vaz destacou entendimentos do STF e do STJ no sentido de que ‘é atípica a conduta de exercer a atividade de guardador de carros sem o registro nos órgãos competentes, ainda que esta exigência esteja prevista em lei’.

“Desse modo, verifica-se, na hipótese, a plausibilidade do direito invocado e o risco na demora do provimento jurisdicional, tendo em vista que se trata de acórdão condenatório confirmado em segunda instância e, portanto, sujeito à execução imediata”, concluiu a ministra ao deferir o pedido de liminar.

O mérito do habeas corpus ainda será analisado pela Sexta Turma. O relator é o ministro Nefi Cordeiro.

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