‘Flagrante afronta à independência’, diz alto escalão da Procuradoria sobre PL do abuso de autoridade

‘Flagrante afronta à independência’, diz alto escalão da Procuradoria sobre PL do abuso de autoridade

Em nota pública, cinco subprocuradores-gerais pedem veto a artigos do Projeto de Lei aprovado pela Câmara Federal

Redação

15 de agosto de 2019 | 22h27

Em nota pública divulgada nesta quinta-feira, 15, o Ministério Público Federal (MPF) pede que seja analisado o veto de artigos do Projeto de Lei 7.596/17, aprovado ontem pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Segundo procuradores, o texto contém dispositivos que impossibilitam as atividades constitucionais desses agentes e representam sério risco à atuação do Ministério Público.

Documento

“Nesse contexto, os Coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF abaixo assinados pedem que seja analisado o veto dos artigos do PL 7.596/2017 que impossibilitem as atividades constitucionais desses agentes públicos, em flagrante afronta à sua independência, ao criminalizar a interpretação da lei, afetando diretamente o exercício livre do Sistema de Justiça”, afirmam.

A nota é assinada pelos coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF que atuam nas áreas de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral, Criminal, Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Combate à Corrupção e Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). Os signatários são: Elizeta Maria de Paiva Ramos, Luíza Frischeisen, Nívio de Freitas, Maria Facchini e Domingos Sávio.

Segundo os procuradores, nos termos em que o PL foi aprovado, poderão ser consideradas abuso de autoridade diversas ações que correspondem ao simples cumprimento das atribuições legais e constitucionais desses agentes.

“Como foi proposto, o PL levará ao enfraquecimento das autoridades dedicadas à fiscalização, à investigação e a persecução de atos ilícitos e na defesa de direitos fundamentais, ferindo a independência dos poderes e permitindo a criminalização de suas funções essenciais”, alerta a nota.

O documento ressalta ainda que a medida prejudica não apenas membros do Ministério Público, mas agentes e membros dos três poderes, dos tribunais e conselhos de contas, das Forças Armadas, das polícias, da Receita Federal e do Ibama, entre outros.

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