Flagrado com propina de R$ 15 mil se livra de denúncia em acordo previsto no pacote anticrime

Flagrado com propina de R$ 15 mil se livra de denúncia em acordo previsto no pacote anticrime

Servidor da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo aceitou pagar multa de R$ 3 mil, mais serviços comunitários em termo de não persecução penal com a Justiça e a Promotoria

Luiz Vassallo

28 de fevereiro de 2020 | 08h00

Prédio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Foto: Reprodução / Google Maps

Preso em flagrante ao receber propinas de R$ 15 mil, um técnico de arrecadação tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo fez um acordo de não persecução penal, admitiu seu crime, e aceitou, em acordo com a Justiça e o Ministério Público, pagar uma multa de R$ 3.120,00, em seis parcelas, além de serviços comunitários por um ano. Dessa forma, ele não será processado, e a foi expedido o alvará de soltura.

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Previsto no pacote anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, o acordo de não persecução foi uma das pautas encampadas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Na mesma lei, o Congresso aprovou e o presidente sancionou o juiz de garantias, instituto que tem a oposição do chefe da Justiça.

Segundo a nova legislação, ele pode ser aplicado somente a crimes com pena mínima inferior a quatro anos, que não envolvam violência ou grave ameaça. Ao aceitar o termo, o acusado aceita reparar o dano, pagar multa, e ainda cumprir outra condição apontada pela Promotoria, ‘desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada’.

No caso específico, Renato Fagundes foi preso em julho de 2019 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de São Paulo.

De acordo com as investigações, o servidor exigiu, de um empresário do ramo de alimentos, R$ 15 mil em espécie para efetivar uma alteração cadastral relacionada a uma sociedade empresarial, procedimento necessário para regular desempenho de suas atividades de importação.

“Após reunir a quantia de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), o denunciado aceitou o numerário em questão, requisitando a complementação posterior do montante, combinando a entrega do dinheiro em uma joalheria”, consta nos autos.

Ele não sabia que estava sendo monitorado por agentes do Gaeco e acabou preso.

Ao homologar o acordo, a juíza da 7ª Vara Criminal de São Paulo, Bárbara Valéria Cury e Cury, impôs a ele as seguintes condições:

“Não poderá vir a ser processado por outro crime durante o período de 12 (doze) meses (art. 28-A, inciso V, do CPP); II. Prestação de serviços à comunidade, à critério do Juízo da execução, pelo período de 12 (doze) meses III. pagamento de três salários mínimos (R$ 3.120,00), em 6 (seis) parcelas de R$ 520,00 cada uma, sendo que a primeira deverá ser paga em até 30 (trinta) dias, e as demais a cada 30 (trinta) dias”, anotou.

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