Fiscal da Fazenda briga na Justiça para não ser investigado

Fiscal da Fazenda briga na Justiça para não ser investigado

Delegado tributário aposentado, Maurício Dias é réu pela Máfia do ICMS; ele pede para que o Tribunal de Justiça de São Paulo anule ato do corregedor da pasta que mandou reinstaurar procedimento que apura sua evolução patrimonial

Luiz Vassallo

17 de dezembro de 2017 | 05h00

 Fachada da Secretaria de Estado da Fazenda de Sao Paulo localizada na R. Rangel Pestana, 300, centro da capital paulista – FOTO DANIEL TEIXEIRA/ESTADAO

O fiscal Maurício Dias travou uma batalha na Justiça para não ser investigado pela corregedoria da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ele é réu em ação penal na Justiça de São Paulo por esquemas envolvendo a máfia ICMS.

No âmbito das investigações, Maurício é um dos três ex-delegados tributários denunciados da Secretaria Estadual da Fazenda acusados de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro no esquema da Máfia do ICMS.

A denúncia do Grupo de Atuação Especial de Combate a Delitos Econômicos (Gedec)do Ministério Público paulista aponta que Mauricio Dias, Luciano Francisco Reis e Miguel Conrado Piñero Valle – todos delegados tributários à época da investigação – construíram um patrimônio milionário graças ao esquema de corrupção que desviou recursos no recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a soja na região de Bauru, interior paulista.

Na Corregedoria da Fazenda de São Paulo, ele chegou a ser alvo de uma sindicância sindicância preliminar instaurada em junho de 2013, sobre sua evolução patrimonial.

Em fevereiro de 2014, o então Diretor da Corregedoria Tributária, José Carlos Moreira Pacheco, mandou arquivar a investigação. Em julho do mesmo ano, o procedimento foi encerrado.

No entanto, em abril de 2015, a corregedoria determinou a abertura das investigações a respeito do fiscal.

Sua defesa entrou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo para que sejam suspensas as investigações, em caráter liminar. No mérito, ele quer a anulação do ‘ato da Corregedora da Fiscalização Tributária – CORFISP, consubstanciado na decisão do Corregedor Geral Marcus Vinicius Vannucchi, que nomeia a comissão disciplinar’para avaliar sua evolução patrimonial.

Segundo os advogados, não há fatos novos desde a última sindicância aberta e arquivada contra Maurício.

Em decisão no no dia 10 de dezembro, a relatora do caso na 5ª Câmara de Direito Público, Maria Laura Tavares, indeferiu o pedido liminar.

Para a magistrada, Maurício ‘não demonstrou de maneira satisfatória o alegado direito líquido e certo, de modo que ausente o “fumus boni juris” – do latim, a expressão significa ‘fumaça do bom direito’ e se refere aos indícios mínimos de irregularidades suficientes para a instauração de inquéritos ou concessão de medidas cautelares.

“Ademais, a decisão administrativa goza, em tese, da presunção de legitimidade e veracidade, e a revisão do Procedimento
Preliminar Investigatório, com a consequente instauração de Processo Administrativo Disciplinar, se lastreou, em tese, em elementos novos colhidos em procedimento instaurado pela CGA”, anotou.

O mérito ainda será avaliado pelo TJ.

COM A PALAVRA, A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Secretaria da Fazenda não compactua com quaisquer práticas ilegais, é rigorosa com a apuração de irregularidades e adota, por meio da Corregedoria da Fiscalização Tributária (Corfisp), padrões técnicos e consistentes em seu trabalho de correição.

Diante da denúncia, enriquecimento ilícito do agente fiscal de Renda Mauricio Dias, o órgão abriu procedimento administrativo disciplinar (PAD), na época arquivado por falta de provas. Há mais ou menos dois anos o processo foi reaberto e hoje segue em andamento com respaldo da Consultoria Jurídica (CJ) que afirma que a Corfisp pode rever os autos.