Financiamento empresarial das campanhas: o retorno sem encantos

Financiamento empresarial das campanhas: o retorno sem encantos

Tiago Ayres*

17 de maio de 2021 | 15h55

Tiago Ayres. FOTO: DIVULGAÇÃO

Já não é de hoje que o modelo de financiamento das campanhas eleitorais é discutido. Mas o fato é que ele nunca foi tão debatido como ocorreu no passado recente, especialmente em razão de escândalos como o “Mensalão” e a “Lava Jato”, que, por seus contornos e alcance, (de incomparável ousadia), não exigem esforço para serem lembrados.

No que interessa, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, declarou inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas. Em síntese, deixou-se claro que o aporte de recursos nas eleições pelas empresas aumentaria o risco de abuso do poder econômico, desequilibrando-se a disputa, tornando o poder um espaço quase exclusivo dos candidatos mais fortemente financiados.

A maioria da sociedade, naquele momento, parece ter aplaudido a decisão.

Ocorre que, uma obviedade precisou ser enfrentada. Se eleições custam caro e o financiamento empresarial passou a ser proibido, a quem caberia bancá-las?

A resposta não tardou a ser construída. Criou-se o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), fundo público que na última eleição chegou à cifra de R$ 2 bilhões, valor disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que realiza a sua distribuição entre os partidos segundo os critérios legais.

Ou seja, o legislador brasileiro, atento ao entendimento do STF, estruturou a saída pela “via pública” para financiar predominantemente o mais importante processo de concretização da democracia, que é o eleitoral.

Entretanto, para a surpresa de muitos, com a recente instalação, na Câmara dos Deputados, de comissão voltada para mais uma reforma eleitoral, tem ganhado corpo a defesa do retorno do financiamento empresarial, que, dessa vez, poderia até mesmo conviver com o público.

Passados mais de 5 anos da decisão do STF que o proibiu, parece que a volta daquilo que jamais deveria ter partido tem data certa. E tomara que seja assim.

Era comum ouvir daqueles que se opunham ao financiamento empresarial que este era um mal incontornável. Que deveria ser vedado porque reduzia a administração pública a um mero “balcão de negócios” em que imperava a cultura do “toma lá da cá” e a captura do poder político pelo poder econômico.

O argumento de bolso era recorrente: “foi exatamente por causa do financiamento empresarial das campanhas que a corrupção tomou vulto no país”. “Ora, é claro que quem financia campanha quer facilidades junto à Administração Publica! Então a vedação ao financiamento empresarial é a solução”. Não, não é.

Na verdade, impedir o financiamento empresarial ao argumento de que ele é meio de reforço à corrupção é o mesmo que se dar um atestado reconhecendo a incapacidade do Estado Brasileiro de cumprir com eficiência o seu dever de controlar e combater eventuais inconformidades e comportamentos ilícitos.

Se o problema está em trocas de favor entre financiadores de campanhas e mandatários, que o Estado dê tratamento a esse fenômeno, por meio das funções que lhes são típicas.

O que não faz sentido algum é obstar a participação de empresas no processo politico, que lhes deve sempre franquear portas, pois geram riquezas, empregos, influenciam os rumos da economia e são por esta – e pela própria politica – influenciadas.

Evidente que a volta do financiamento empresarial não pode vir desacompanhada de um novo racional, afinal, ninguém em sã consciência pode ver razoabilidade na sistemática pretérita que praticamente não conhecia limites, e, que, por isso mesmo, ensejava situações absurdas, como no caso da eleição presidencial de 2014, cujos gastos atingiram R$ 5,1 bilhões.

O que se espera é que sejam estabelecidos critérios claros e objetivos e que, por óbvio, haja limites para as doações por empresas, além da incorporação, na legislação eleitoral, de normas que prestigiem a transparência e controle dessas doações.

Da mesma forma que a educação, saúde e segurança são direitos que exigem investimento, exatamente por custarem, também a democracia pressupõe esforços financeiros, aporte de recursos. Em outras palavras: direitos custam.

A questão, portanto, gira em torno de saber quem arcará com esse custo.

Tudo aquilo que é equivocado parece liberar um encanto, como já disse Platão em a República. Não se aprimorará o processo eleitoral restringindo doações por empresas, mas sim sofisticando a nossa estrutura legislativa e qualificando, ainda mais, os nossos mecanismos de controle.

Que volte o financiamento eleitoral, com nova forma e livre de encantos.

*Tiago Ayres é mestre em Direito Público. Advogado nas áreas de Direito Administrativo, Político e Eleitoral. Coordenou a pré-campanha e a campanha do atual presidente da República

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