Fim de impasse tributário pode impulsionar produção nacional de fertilizantes

Fim de impasse tributário pode impulsionar produção nacional de fertilizantes

Rodrigo Spada e Paulo Guaragna*

15 de março de 2022 | 09h00

Rodrigo Spada e Paulo Guaragna. FOTO: DIVULGAÇÃO

A questão das importações de fertilizantes pelo Brasil tem passado – além das sanções econômicas impostas à Rússia pela invasão à Ucrânia – por um problema tributário. Ocorre que o Governo Federal, ao retirar a tributação do Imposto de Importação, em meados dos anos 2000, trouxe um desequilíbrio entre a produção nacional e a estrangeira e escancarou também uma questão relativa ao ICMS a partir do momento em que os importadores buscaram na via judicial (e conseguiram) a equiparação da tributação dos fertilizantes pelo ICMS disciplinada no Convênio ICMS 100/97, que isenta estes produtos nas operações internas (vendas dentro dos Estados) e tributa os produtos na operação interestadual.

Essa indevida equiparação com a tributação das operações internas combinada com a tributação nas vendas interestaduais, desequilibrou as operações com fertilizantes no país, passando a dar uma condição privilegiada ao produto estrangeiro em detrimento do nacional.

Provocado pelos produtores nacionais de fertilizantes, o CONFAZ, por vários anos, debateu esta questão trazida ao Conselho de Secretários de Fazenda, com vistas a equalizar a tributação das vendas internas e interestaduais com as importações dos fertilizantes. As tratativas esbarravam basicamente em duas questões: 1) O percentual da carga que o setor se dispunha a pagar combinado com a manutenção do mesmo nível de arrecadação para os estados produtores de fertilizantes, de forma que não gerasse desequilíbrio nas contas destes estados nem onerasse demasiadamente o produto; e 2) Um certo receio de uma reação do setor agrícola que teria, segundo as estimativas do setor de fertilizantes, um aumento de preços da ordem de 0,4% nas aquisições deste insumo. Ainda que diminuto sob todos os aspectos, havia a preocupação dos Secretários em não impactar preços.

Assim, devido a esse impasse no CONFAZ e à falta de perspectiva de resolução do problema criado pela União, vimos nossa produção de fertilizantes cair ano após ano. Desta forma, mesmo que não houvesse entraves ambientais e outros ainda a serem solucionados, a competição do produto nacional com o estrangeiro permaneceu desigual por muito tempo, o que implicou na crescente dependência externa de fertilizantes.

Felizmente, em 2021, o CONFAZ conseguiu construir um acordo que retira o entrave tributário do ICMS. Este acordo foi consubstanciado no Convênio ICMS nº 26/2021, que alterou o Convênio ICMS 100/1997, cuja vigência iniciou em 2022 para os estados produtores da Bahia e Sergipe, colocando a carga de 4% nas operações de importação e nas vendas internas e interestaduais. Para os demais Estados a carga aumentará 1 ponto percentual a partir de 2022 até atingir a carga de 4% em 2025. Assim, a partir deste ano, tanto o produto importado quanto o nacional terão a mesma tributação pelo ICMS em todo território nacional. Desta sorte, pelo menos sob o aspecto tributário, poderemos alavancar a produção nacional de fertilizantes, abrindo caminho para diminuição da nossa dependência externa do produto, o que permitirá que nossa segurança agrícola não seja ameaçada por qualquer turbulência internacional que envolva países produtores de fertilizantes como estamos vendo agora com a guerra instalada entre a Rússia e a Ucrânia.

Por essas e outras questões a Febrafite defende uma reforma tributária que acabe com as distorções do sistema e alavanque o desenvolvimento econômico e social do país.

*Rodrigo Spada, auditor fiscal da Receita Estadual de São Paulo e presidente da Febrafite (Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais)

*Paulo Guaragna, auditor fiscal aposentado da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, representante técnico do RS no CONFAZ de 2006 a 2018

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