Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e efeitos patrimoniais, diz STJ

Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e efeitos patrimoniais, diz STJ

Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidem que é possível a um filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral

Julia Affonso, Luiz Vassallo e Fausto Macedo

10 de abril de 2017 | 05h55

Vista do corredor dos gabinetes dos ministros do Superior Tribunal de Justiça. Crédito: Dida Sampaio/ESTADÃO

Vista do corredor dos gabinetes dos ministros do Superior Tribunal de Justiça. Crédito: Dida Sampaio/ESTADÃO

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram que é possível a um filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral. O colegiado entendeu que, tendo alguém usufruído de uma relação filial socioafetiva, por imposição de terceiros que consagraram tal situação em seu registro de nascimento, ‘ao conhecer sua verdade biológica, tem direito ao reconhecimento da sua ancestralidade, bem como a todos os efeitos patrimoniais inerentes ao vínculo genético’ – conforme afirmou o relator, ministro Villas Bôas Cueva.

As informações foram divulgadas no site do STJ – O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Na origem, a ação de investigação de paternidade foi proposta quando o filho biológico já contava 61 anos. Seu pai registral já havia falecido e lhe deixado herança. De acordo com os autos, o autor tomou conhecimento de sua suposta filiação biológica em 1981, porém, apenas em 2008 ingressou com a ação. Pediu que fosse realizado exame de DNA e reconhecido seu direito à filiação, com todos os efeitos inerentes à nova condição, incluindo-se os patrimoniais. O pai biológico faleceu antes de ser citado.

Interesse na herança. Incluídos no polo passivo da ação, os sucessores do pai biológico alegaram que a intenção do autor ‘teria fundo meramente patrimonial’.

O tribunal de segunda instância manteve a sentença que afastava a possibilidade de alteração do registro civil do autor, além de qualquer repercussão patrimonial, visto que havia sido comprovada a filiação socioafetiva, fato que gerou inclusive efeitos patrimoniais.

De acordo com Villas Bôas Cueva, a Constituição de 1988 inovou o direito de família ao permitir a igualdade de filiação, ‘afastando a odiosa distinção até então existente entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos’, conforme estabelece o parágrafo 6.º do artigo 227.

Coexistência reconhecida. O ministro lembrou que o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 898.060, com repercussão geral, no qual admitiu a coexistência entre as paternidades biológica e socioafetiva, ‘afastando qualquer interpretação apta a ensejar a hierarquização dos vínculos’.
Segundo o ministro, a existência de vínculo com o pai registral não é obstáculo ao exercício do direito de busca da origem genética ou de reconhecimento de paternidade biológica, pois os direitos à ancestralidade, à origem genética e ao afeto são compatíveis.

Para o relator, ‘a paternidade gera determinadas responsabilidades morais ou patrimoniais, devendo ser assegurados os direitos hereditários decorrentes da comprovação da filiação’.

Para o ministro, ‘a pessoa criada e registrada por pai socioafetivo não precisa, portanto, negar sua paternidade biológica, e muito menos abdicar de direitos inerentes ao seu novo status familiae, tais como os direitos hereditários’.

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