Fila de espera no STF inclui auxílio-moradia, réu em linha sucessória e aviso prévio sobre manifestação

Fila de espera no STF inclui auxílio-moradia, réu em linha sucessória e aviso prévio sobre manifestação

Pelo menos 153 processos que já começaram a ser discutidos no plenário aguardam conclusão no plenário

Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

25 de setembro de 2018 | 18h38

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Pelo menos 153 processos que tiveram a tramitação interrompida por pedido de vista (mais tempo para análise), mas já foram devolvidos pelos ministros, aguardam para serem julgados no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O caso que está há mais tempo para concluir o julgamento, após ter sido liberado em 2011, é o que trata de auxílio-moradia concedido a magistrados de Mato Grosso do Sul.

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A concessão do benefício aos juízes e membros do Ministério Público de todo o País tem sido alvo de polêmicas nos últimos meses, principalmente depois de o STF ter incluído no orçamento de 2019 um aumento salarial para os ministros de 16,38%. O reajuste, que depende de aprovação no Congresso, elevaria o teto do funcionalismo para R$ 39,2 mil e provocaria efeito cascata nos gastos do governo federal, de Estados e de municípios.

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O pedido de vista do caso de Mato Grosso do Sul havia sido feito, em 2010, pelo ministro Dias Toffoli e foi devolvido no ano seguinte para continuidade do julgamento. Presidente do Supremo desde o último dia 13 e agora responsável por pautar os casos no plenário da Corte, Toffoli definiu a conclusão desses casos como uma das prioridades de sua gestão para tornar a Corte mais ágil e eficiente. Ao Estado, Toffoli ressaltou a importância de concluir julgamentos já iniciados. “Vamos priorizar esses processos, porque já estão há bastante tempo colocados para término de julgamento. São casos que se iniciam e que temos de terminar”, afirmou o ministro.

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Na lista de espera estão ações sobre o veto a réus na linha sucessória da Presidência da República, o dever do Estado de fornecer medicamentos de alto custo a quem não tem condições de pagá-los e a exigência de autoridades serem comunicadas previamente sobre manifestações. Um pedido de vista é feito quando um dos 11 integrantes do STF solicita um prazo extra para aprofundar a análise do processo, o que leva à suspensão do debate no plenário. Quando termina de examinar a questão, o ministro devolve a vista e libera o caso para a retomada do julgamento, mas cabe ao presidente da Corte definir quando o assunto será novamente discutido. Os ministros têm dez dias para devolução do pedido de vista, contados do momento que recebeu a ação em seu gabinete, prazo que, na prática, não é respeitado.

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Setores. Levantamento realizado pelo Estado entre os 153 processos aponta que aguardam conclusão ações de impacto nas áreas criminal, econômica, política e de saúde brasileira. A finalização desses julgamentos tem potencial para destravar pelo menos 80 mil processos espalhados pelo Brasil.

Essa conta inclui a ação que debate a restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal, que teve pedido de vista devolvido pelo ministro Alexandre de Moraes há um ano. A palavra final do STF deve fazer deslanchar mais de 400 processos sobre o assunto.

Também na seara criminal está a ação sobre a possibilidade de réus em ação penal poderem ou não substituir o presidente da República. O debate foi reacendido recentemente a partir de declarações dos ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, que entendem que ainda está em aberto a questão da possibilidade de a Justiça impedir que candidatos réus em ações penais assumam a Presidência da República, caso sejam eleitos.

Na ação, liberada pelo ministro Gilmar Mendes para julgamento no final de 2017, se discute especificamente o veto a pessoas que estão na linha sucessória do presidente (chefes da Câmara dos Deputados, Senado e STF). Quando julgaram o processo liminarmente, os ministros entenderam que réus não podem eventualmente substituir o presidente da República, embora conservem a chefia de suas respectivas Casas. Ainda falta concluir a análise do mérito da questão.

“Um pedido de vista não pode se tornar um perdido de vista. Sua Excelência (Dias Toffoli) vem tentando dinamizar os trabalhos da Corte. Eu receio sair daqui a dois anos e pouco do tribunal e ter de publicar um livro ‘Os votos que eu não pronunciei”, disse Marco Aurélio, destacando que a Constituição prevê a duração razoável dos processos.

Marco Aurélio é o relator do processo que discute se uma manifestação na rua deve ser considerada ilícita caso não seja comunicada previamente às autoridades locais. A ação diz respeito a uma marcha promovida por sindicalistas de Alagoas e Sergipe que protestaram contra a transposição do Rio São Francisco, sem aviso prévio. Moraes pediu vista em abril deste ano, liberou o processo para julgamento quatro meses depois e até hoje o Supremo não decidiu sobre o tema.

Moraes também pediu vista de um processo que pode impactar diretamente mais de 30 mil casos na área da saúde. O ministro liberou para julgamento em agosto um recurso sobre obrigatoriedade ou não do Estado fornecer medicamentos de alto custo para pessoas sem condições financeiras de comprá-los.

MAIORIA. Julgamentos que impactam no bolso de servidores também aguardam na fila do plenário. Com influência direta em mais de 50 mil processos que estão parados aguardando o STF, um recurso discute incidência ou não da contribuição previdenciária de servidor público sobre parcelas adicionais da remuneração, como terço de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade. Já há maioria de votos no sentido de que não seria aplicável a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcelas que não integram o cálculo da aposentadoria, contra três votos no sentido contrário. O placar faz com que faltem apenas dois votos para o julgamento ser finalizado.

Com pedido de vista liberado há mais tempo, o processo (mandado de segurança) em torno do auxílio-moradia de magistrados de Mato Grosso do Sul não deve entrar na pauta por enquanto. O tema está diretamente ligado às ações de relatoria do ministro Luiz Fux, que estendeu, por meio de liminar em 2014, o benefício a toda magistratura. O presidente Dias Toffoli já disse que irá pautar os processos de Fux somente depois do Congresso Nacional aprovar a revisão dos salários dos ministros do STF, de 16,38%.

“A gente acredita que esse tema, de fato, vai ser esgotado nas ações que estão sob relatoria do ministro Fux”, disse ao Estado Fernando Chemin Cury, presidente da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul), entidade autora da ação sobre o benefício de magistrados do MS, que o ministro Marco Aurélio como relator.

A Amamsul recorreu ao STF em 2007 para derrubar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou o corte imediato do pagamento de auxílio-moradia a magistrados inativos e pensionistas do estado. A decisão também incluiu magistrados ativos que, segundo o CNJ, não preenchem as condições legais para receber o benefício.

Além desta ação, outro processo entre os 154 remete ao tema dos ‘penduricalhos’ da magistratura. É o caso da auxílio-alimentação, que teve julgamento interrompido por pedido de vista de Toffoli em 2013. A ação, devolvida em 2015, foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra resolução do CNJ em torno do recebimento do benefício.

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