Fiagro e a derrubada dos vetos presidenciais

Fiagro e a derrubada dos vetos presidenciais

Thatyane Pontes Dias*

23 de agosto de 2021 | 07h15

Thatyane Pontes Dias. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em 01 de junho de 2021 os vetos parciais presidenciais ao Projeto de Lei 5.191/20, que visa a captação de recursos para o agronegócio no mercado financeiro, foram derrubados pelo Congresso Nacional.  O projeto seguiu para promulgação, sanção e, posteriormente, publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu em 11 de junho de 2021.

Entretanto, os trechos não vetados e aprovados do referido PL, geraram a norma jurídica Lei 14.130/2021, sancionada em 29 de março de 2021, que instituíram os Fundos de Investimentos das Cadeias Agroindustriais (Fiagro), que altera a ementa da Lei 8.668/93, parte dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII).

A justificativa do Presidente para os vetos, os quais previam benefícios fiscais aos investidores do Fiagro, foram determinados pelo Ministério da Economia pois padeceriam de vício de inconstitucionalidade e conflitariam com o interesse público.

Com efeito, o Ministério da Economia alegou que os dispositivos propostos gerariam renúncia de receita, sem a previsão de corte equivalente de outra despesa obrigatória, prazo de vigência dos benefícios e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, bem como a inobservância ao prazo determinado de, no máximo, cinco anos que a cláusula de vigência do benefício fiscal deve conter.

Os dispositivos objeto dos vetos posteriormente derrubados pelo Congresso Nacional são:

  • Não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelos Fundos de Investimento Imobiliário em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, nas aplicações efetuadas pelos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), de que trata o art. 20-A da Lei nº 8.668/1993, nos ativos relacionados nos incisos IV e V do caput do art. 3º da Lei nº 11.033/2004;

  • Possibilidade de integralização das cotas dos Fiagro em bens e direitos, inclusive imóveis e, o pagamento do imposto sobre a renda decorrente do ganho de capital sobre as cotas integralizadas com imóvel rural por pessoa física ou jurídica poderá ser diferido para a data definida para o momento da venda dessas cotas, ou por ocasião do seu resgate, no caso de liquidação dos fundos, e na alienação ou no resgate dessas cotas, o imposto sobre a renda diferido será pago em proporção à quantidade de cotas vendidas;

  • Isenção do Imposto de Renda, na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, dos rendimentos distribuídos pelos FII e pelos Fiagro, cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado; e,

  • Concessão do benefício acima somente nos casos em que os FII ou Fiagro possuam 50 cotistas, no mínimo, não sendo contemplado, contudo, o cotista, pessoa física titular de cotas que representem 10% ou mais da totalidade das cotadas emitidas pelo FII ou pelos Fiagro, ou ainda cujas cotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% do total de rendimentos auferidos pelo fundo.

Ademais, os fundos serão geridos por instituições do mercado financeiro, como bancos e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVMs), que captarão os investidores. E o Fiagro seguirá os moldes dos FIIs. Todo cidadão interessado em investir no agronegócio poderá obter rendimentos do setor.

O produtor rural poderá captar dinheiro sem depender de financiamentos de recursos públicos ou bancários, pois a produção agropecuária poderá ser financiada pelo mercado de capitais. Com efeito, a expectativa é estimular a entrada de produtores rurais no mercado financeiro, criando uma alternativa ao crédito rural, o qual atualmente está atrelado às linhas governamentais e corporativas.

Todavia, é importante ressaltar que o Fiagro tem a finalidade de proporcionar a qualquer pessoa física ou jurídica acesso aos investimentos do agronegócio, e os vetos derrubados transformam o Fiagro, através do mercado de capitais, no principal instrumento de financiamento do agronegócio.

Ademais, o Fiagro é um estímulo à entrada de produtores no mercado de capitais e de investidores no agronegócio, bem como um caminho alternativo ao crédito rural no país, visando disponibilizar ao público investidor um veículo de investimento seguro e flexível, aproximando do mercado financeiro e de capitais do agronegócio, o que consequentemente irá aumentar o montante de crédito e de recursos para investimentos nesse importante setor da economia brasileira.

Importante ressaltar que, em 2020, o PIB do Agronegócio fechou o ano com uma expansão recorde de 24,31%, alcançando a participação de 26,6% no PIB brasileiro, conforme informação da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil). O cenário atual mostra que o setor do agronegócio é o que mais colabora para o PIB, e deve ser o responsável por boa parte do crescimento da economia do país neste ano.

Desta maneira, visando atrair investidores nacionais ou estrangeiros, há possibilidade de se investir em uma nova modalidade do agronegócio no país, e aqueles que investirem em um fundo Fiagro aplicarão o capital no setor mais relevante da economia brasileira.

De fato, a criação do Fiagro trará um relevante crescimento ao setor, pois vai movimentar o mercado financeiro e o agronegócio, aumentando o investimento à atividade, gerando inúmeras fontes de receita aos proprietários rurais e ao Governo, e contribuir para a regularização fundiária e à arrecadação tributária, de forma que investidores e produtores poderão contribuir para o desenvolvimento do setor e do país.

*Thatyane Pontes Dias é bacharel em direito e atua na área do contencioso Cível do Zilveti Advogados

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