Ferramentas para enfrentamento da crise: reestruturação de dívidas e recuperação judicial

Ferramentas para enfrentamento da crise: reestruturação de dívidas e recuperação judicial

Felipe Pacheco Borges*

16 de abril de 2020 | 06h30

Felipe Pacheco Borges. FOTO: DIVULGAÇÃO

É fato que o mundo como conhecemos não é mais o mesmo. Conforme os dias passam, a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus alastra-se não só como um problema de saúde pública, mas também como uma questão econômica que pode desestruturar o empresariado.

Assim, é preciso serenidade para o correto enfrentamento de referida crise, principalmente com uma gestão estratégica e planejada de todos as etapas que sucederão tal período. Nesse contexto, é necessário que a “caixa de ferramentas” jurídicas disponíveis para o empresariado esteja clara e disponível, motivo pelo qual passamos a expor algumas delas como alternativas plenamente viáveis, caso sejam bem orientadas.

O assunto do momento – como não poderia deixar de ser – é o desequilíbrio nas relações contratuais. Lojas fechadas compulsoriamente, setor de serviços esvaziado e um desestímulo flagrante do consumo fazem com que o cenário em que alguns contratos foram anteriormente firmados mudasse drasticamente.

Sendo assim, como já exposto em diversas oportunidades por nós e outros especialistas, o incentivo a métodos alternativos de solução de conflitos tem sido um assunto praticamente unânime.

Mas se por um lado há amplo incentivo a essa primeira ferramenta, por outro falta uma gestão estratégica para renegociação de contratos. É preciso não se perder de vista que uma repactuação em tempos de pandemia já abordará inequivocamente a premissa da crise, ou seja, cria-se a expectativa de que os contratantes já calcularam impactos e possíveis cenários desfavoráveis para estabelecer as novas relações contratuais. Sem dúvidas, referido argumento será utilizado em disputas judiciais.

Outro ponto importante reside em renegociações em massa para empresários que possuem grandes quantidades de contratos firmados e que necessitarão de repactuações. Um plano transparente e equânime em relação a credores de mesma espécie, sem dúvidas, cria credibilidade neste cenário e faz com que o compartilhamento de prejuízos seja compreendido com maior facilidade.

Diante disso, muitas vezes, é necessário que o processo de renegociação e planejamento seja feito de maneira mais sofisticada, com acompanhamento profissional adequado e maior protagonismo inclusive de credores. Ou seja, há que se falar em uma reestruturação de dívidas.

A reestruturação de dívidas, grosso modo, consiste em um diagnóstico inicial da real situação da sociedade empresária, com um mapeamento completo de dívidas, cláusulas de vencimento antecipado de contratos financeiros, passivos de curto e longo prazo, previsão de receita e despesas, intenso trabalho de renegociação e estabelecimento de prioridades de fornecedores.

Em muitos casos, exatamente por evitar um momento de repactuação mais estruturado, muitas sociedades empresárias acabam por não utilizar todas as ferramentas que têm à disposição e pulam etapas, fazendo com que ocorra uma migração direta de uma situação saudável para um cenário de insolvência praticamente irreversível.

E mais, processos como esse, com intensa negociação e planejamento, são muito positivos aos olhos do judiciário em tempos de crise generalizada como o que vivemos hoje, fazendo com que posturas com total ausência de flexibilidade sejam corrigidos em tutelas cautelares de urgência e, futuramente, discutidos com mais intensidade perante um juiz. Soluções consensuais, geralmente, costumam ser mais vantajosas, rápidas, previsíveis e menos onerosas do que decisões judiciais.

No entanto, mesmo no caso de uma boa condução de uma reestruturação de dívidas, as adversidades e os cenários complexos da economia podem fazer com que a sociedade empresária necessite utilizar remédios mais intensos de sobrevivência, é o caso então de uma possível Recuperação Judicial.

Certamente a intenção aqui – nem de longe – seria esgotar um tema tão complexo e específico como a Recuperação Judicial de empresas, no entanto, algumas ferramentas deste procedimento especial devem ser apresentadas ao empresariado, para que no momento certo e oportuno sejam objeto de debate mais profundo.

Em primeiro lugar, a recuperação judicial é um pedido de socorro ao judiciário justamente para preservar a empresa. Apesar de ter se tornado uma espécie de certidão de óbito de muitas sociedades, a ideia da lei é justamente o contrário, conforme se denota do art. 47 da Lei n.º 11.101/05: “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”. Ou seja, é preciso que o instituto seja observado de outro ângulo.

Os requisitos da Recuperação Judicial são elencados no art. 48 do mesmo diploma:

“Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

III – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.”.

Em muitos casos também estão sendo utilizadas verdadeiras criações jurisprudenciais, como é o caso da perícia prévia, uma espécie de estudo preliminar sobre o correto atendimento aos requisitos do instituto, evitando possíveis fraudes e abusos. No entanto, mesmo com indicação de uso para situações excepcionais [1], a tal perícia prévia acaba sendo largamente utilizada, por ser uma ferramenta para o magistrado sentir-se mais seguro em deferir o processamento de tal expediente, isso porque há consequências importantes tanto para a sociedade em recuperação judicial quanto para credores.

Deferido o processamento, conforme preceitua o art. 6º da mesma lei, ocorre a suspensão do “curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. Tal período é chamado de stay period e pode ser deferido em prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme §4º do mesmo artigo, podendo ser prorrogado a critério do juiz[2].

Importante lembrar que o Conselho Nacional de Justiça já se posicionou sobre o instituto da Recuperação Judicial em tempos de pandemia (Recomendação CNJ 63/2020) emitindo 6 (seis) recomendações basilares para o tema. A primeira trata da priorização da análise de decisões em favor de credores ou empresas em recuperação. Além disso, há orientação para que todos os juízos suspendam a realização de Assembleias Gerais de Credores presenciais enquanto durar a pandemia da covid-19. Caso seja urgente, recomendam-se encontros virtuais.

O CNJ orienta, ainda, a prorrogação dos prazos de stay period nos casos em que houver necessidade de adiar a Assembleia Geral de Credores. O objetivo é que a sociedade possa se reorganizar financeiramente, sem o risco de uma penhora ou outra espécie de constrição que prejudique a construção de um plano para permitir o prosseguimento da atividade empresarial.

Também há indicação para que os tribunais autorizem a apresentação de planos modificativos, mesmo em caso de já haver aprovação de plano de recuperação judicial, desde que (i) seja comprovada significativa alteração nas atividades e capacidade de cumprir suas obrigações, frente à crise da pandemia; e (ii) adimplência das obrigações vigentes. Importante lembrar que o CNJ sugere que, caso alguma sociedade descumpra o seu plano de recuperação em decorrência da pandemia, que os juízos considerem a situação como “caso fortuito” ou “força maior”.

A recomendação também é para a manutenção das atividades dos administradores judiciais, para que estes continuem a fiscalizar as empresas recuperandas de forma virtual ou remota, com apresentação de relatórios mensais de atividades. Sobre o deferimento de medidas de urgência, o CNJ pede cautela, inclusive em casos de decretação de despejo por falta de pagamento e a realização de atos executivos de natureza patrimonial em desfavor das empresas e demais agentes econômicos em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas.

Vale também lembrar que há projeto de lei envolvendo o tema (PL n.º1397/20) em que diversas questões de aprimoramento da Lei de Recuperação Judicial e Falência são objeto de debates, tais como a criação da suspensão legal e da renegociação preventiva (60 dias) e a flexibilização de requisitos para apresentação de pedido de recuperação judicial.

Ou seja, o debate acerca das soluções jurídicas viáveis para utilização das sociedades empresárias em tempos de crise é intenso e merece acompanhamento especializado. Além disso, a eficiência de tais procedimentos pode estar atrelada à rapidez e à habilidade na utilização, motivo pelo qual a assessoria jurídica constante em tais casos é vital.

*Felipe Pacheco Borges, sócio institucional responsável pelas áreas de Contencioso Estratégico e Recuperação Judicial e Falências do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados

 1: “Não obstante a ausência de previsão legal, nada impede que o magistrado, quando do exame do pedido de processamento da recuperação judicial, caso constate a existência de indícios de utilização fraudulenta ou abusiva do instituto, determine a realização de verificação prévia, em prazo o mais exíguo possível.” (Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – 22.8.2019)

2: “A flexibilização do prazo do ‘stay period’ pode ser admitida, em caráter excepcional, desde que a recuperanda não haja concorrido com a superação do lapso temporal e a dilação se faça por prazo determinado.” (Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – 22.8.2019)

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