Fenafisco vai ao Supremo contra sistema tributário ‘que cobra mais de quem ganha menos e promove desigualdade social’

Fenafisco vai ao Supremo contra sistema tributário ‘que cobra mais de quem ganha menos e promove desigualdade social’

Entidade protocolou ação nesta terça, 3, pedindo que a Corte máxima reconheça o ‘estado de coisas inconstitucional do sistema tributário brasileiro’

Pepita Ortega

03 de março de 2020 | 15h09

Supremo Tribunal Federal. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital protocolou ação nesta terça, 3, no Supremo Tribunal Federal, pedindo que a Corte reconheça o ‘estado de coisas inconstitucional do sistema tributário brasileiro’. Segundo o texto, a ADI, propõe o ‘enfrentamento de todo um sistema tributário que cria como resultado o aumento da desigualdade, isto é, diversos atos de Poderes Públicos que privilegiam os mais ricos em detrimento dos mais pobres através da tributação’.

A ação foi elaborada pela advogada Eloísa Machado, do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu), e tem apoio da Oxfam Brasil.

Documento

Segundo a Fenafisco, a peça se posiciona ‘contrária ao atual sistema tributário, que cobra proporcionalmente mais de quem ganha menos, promovendo, assim, desigualdade social’.

Ao fim da introdução da ação, a Fenafisco pontua: “É o que se pretende com esta arguição de descumprimento preceito
fundamental: que o Supremo Tribunal Federal faça cessar o caráter regressivo do sistema tributário nacional, através de uma decisão que seja capaz de instar o Poder Executivo e o Poder Legislativo federais a promoverem uma ampla reforma
tributária de acordo com as diretrizes constitucionais”.

Entre os pedidos da ADI está o de que a Suprema Corte brasileira declare que a que a regressividade do sistema
tributário brasileiro viola os preceitos fundamentais de redução das desigualdades sociais e construção de uma sociedade justa e solidária.

“Ora, se os mais pobres são proporcionalmente mais onerados pelos tributos, há violação à igualdade material tributária que exige que o peso da carga tributária seja proporcional a capacidade de contribuir. Se, ademais, o sistema tributário tem como resultado o acirramento da desigualdade e a concentração de renda, é um sistema que vai na contramão do exigido pela Constituição”, diz a ação.

Além disso, a petição inicial de 65 páginas requer que o STF determine ao Executivo e ao Legislativo que, em seis
meses, elabore ‘proposta de reforma tributária com vistas a corrigir a regressividade do sistema tributário brasileiro’.

“O debate sobre a reforma tributária no Congresso Nacional tem focado apenas na questão da simplificação da tributação
do consumo, não tocando na tributação da renda e do patrimônio, o que não é suficiente para corrigir o sistema tributário e recuperar a economia brasileira. Apelamos ao STF para que a Corte determine que a Comissão Mista adote o parâmetro da igualdade material tributária como referência para a elaboração do novo texto”, afirmou o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara em nota.

Na ADI, a Fenafisco argumenta que o sistema tributário nacional é ‘inegavelmente, regressivo’, e ‘incide mais proporcionalmente sobre os mais pobres’. Além disso, a entidade diz que o sistema promove uma desigualdade estrutural ‘por violar especificamente o direito à igualdade material tributária’.

A entidade frisa que a regressividade se dá por conta de escolhas políticas que privilegiaram a tributação sobre consumo
ao invés de renda e patrimônio, ‘que deram pouca progressividade aos impostos diretos, que não tributaram lucros e dividendos e que expandiram os gastos tributários (desonerações e subsídios) a 4,3% do PIB brasileiro’.

Tudo o que sabemos sobre:

Supremo Tribunal Federal

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.