Fazenda em SP cria sistema para rastrear evolução patrimonial de seus fiscais

Fazenda em SP cria sistema para rastrear evolução patrimonial de seus fiscais

Resolução SF 90 obriga agentes de Rendas a entregarem, por meio eletrônico, informações sobre bens e ativos; omissão pode levar à suspensão dos vencimentos e outras sanções

Luiz Vassallo e Julia Affonso

21 de outubro de 2017 | 05h00

Fachada da Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo localizada na R. Rangel Pestana, 300, centro da capital paulista – FOTO DANIEL TEIXEIRA/ESTADAO

A Secretaria de Estado da Fazenda do governo Alckmin criou um mecanismo de monitoramento da evolução patrimonial dos agentes fiscais de Rendas. Por meio da Resolução SF 90, a Pasta obriga todos os fiscais a entregarem, por meio eletrônico, as informações necessárias ao acompanhamento de eventual aumento de seus bens e ativos.

A Resolução é subscrita pelo secretário Helcio Tokeshi.

O Ministério Público do Estado investiga agentes fiscais que supostamente enriqueceram no cargo.

Comunicado interno da Fazenda destaca que, para ganhar mais agilidade na identificação e providências relativas à apuração sobre ‘eventuais casos que causem dano ao erário’, a Secretaria criou uma série de ações de aperfeiçoamento estrutural de compliance interno e externo.

“Essas ações, em conjunto, possuem potencial para importantes avanços na área. Trata-se de uma série entre outras que virão. Concentraremos ainda mais esforços e iniciativas nesse sentido”, afirma Tokeshi.

A primeira medida, em conjunto com o Ministério Público de São Paulo, prevê o intercâmbio de informações para atuação conjunta de combate a fraudes estruturadas na área tributária, ‘inclusive as que envolvam a participação de agentes públicos’.

A Pasta decidiu implantar novo sistema eletrônico de coleta e controle do patrimônio dos servidores. A iniciativa, disponível no site da Secretaria da Fazenda, vai facilitar o acompanhamento das informações da evolução patrimonial relativas aos bens e valores.

Sob gestão da Corregedoria da Fiscalização Tributária, ‘a nova plataforma propiciará, nos termos da lei, importantes conquistas em relação à identificação e rapidez na adoção de providências para apurar eventuais casos de evolução incompatível de patrimônio envolvendo servidores públicos’.

Segundo a Resolução SF 90, enquanto não concluídos os ajustes para adequação dos respectivos procedimentos de controle, o fornecimento de informações deverá ser realizado ‘sem prejuízo da apresentação da declaração de bens’ – prevista no Decreto 41.865/1997.

O texto, em seu artigo 2.º, alerta para ‘sanções cabíveis’ se não houver o fornecimento das informações nas condições e prazo definidos. A omissão acarretará ‘inclusive, suspensão do pagamento da remuneração do servidor até o efetivo cumprimento da obrigação’.

LEIA A RESOLUÇÃO SF 90

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SF 90, de 19-10-2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega, por meio eletrônico, das informações necessárias ao acompanhamento da evolução patrimonial a que se refere o inciso X do artigo 3º da Lei Complementar 1.281, de 14-01-2016 (acompanhar sistematicamente a evolução patrimonial dos Agentes Fiscais de Rendas.).

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no inciso X, do artigo 3º da Lei Complementar 1.281, de 14-01-2016, e no inciso X, e § 10 do artigo 3º do Decreto 61.925, de 12-04-2016,
RESOLVE:
Artigo 1º – Com o objetivo de possibilitar o acompanhamento da evolução patrimonial de que trata o inciso X, do artigo 3º da Lei Complementar 1.281, de 14-01-2016, os servidores mencionados no referido inciso deverão fornecer, anualmente, até o dia 30 de setembro, por meio do sistema eletrônico disponível no Portal da Secretaria da Fazenda na internet, as informações relativas a seus bens e valores e eventuais outras que se façam necessárias para o regular cumprimento da aludida exigência legal. § 1º – Enquanto não concluídos os ajustes para adequação dos respectivos procedimentos de controle, o fornecimento de informações referido no “caput” deverá ser realizado sem
prejuízo da apresentação da declaração de bens a que se refere o Decreto 41.865, de 16-06-1997.
§ 2º – Excepcionalmente, para o ano de 2017, o período para
o fornecimento das informações no sistema eletrônico será de
10-11-2017 a 11-12-2017
§ 3º – Os servidores que no período mencionado no § 2º
deste artigo estiverem em regular gozo de férias ou licença de
qualquer natureza, deverão fornecer as informações no primeiro
dia de retorno às suas atividades funcionais.
Artigo 2º – Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, o não
fornecimento das informações nas condições e prazo definidos nesta resolução acarretará a suspensão do pagamento da remuneração do servidor até o efetivo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 262, da Lei 10.261, de 28-10-1968.
Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Tendências: