A Procuradoria-Geral Eleitoral considerou prejudicado o parecer final apresentado em 2019 na ação em que a coligação do PT pede a cassação da chapa presidencial de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão, depois que o relator, ministro Og Fernandes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reabriu a fase de instruções, para novos diligências.
No parecer entregue nesta quinta-feira, 9, ao TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, foi favorável ao compartilhamento de provas do inquérito das fake news, aberto pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto ao pedido de uso de dados da CPMI das Fake News, em tramitação no Congresso Nacional, foi contra.
"O parecer apresentado por esta Procuradoria-Geral nestes autos, no sentido da improcedência dos pedidos iniciais, encontra-se prejudicado, visto que um dos principais fundamentos presentes na aludida manifestação relacionava-se com a deficiência probatória", escreveu o procurador.
"Com a reabertura da fase de instrução processual determinada pelo ministro relator, todavia, esse fundamento perde o seu sentido, ante a possibilidade de produção de provas que eventualmente amparem a postulação constante da petição inicial."
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PARECER FAVORÁVEL DA PGEA ação de cassação aberta no segundo turno das Eleições de 2018. A chapa encabeçada pelo candidao Fernando Haddad (PT) pediu a cassação de Bolsonaro e Mourão, por suposto abuso de poder econômico, com base em reportagem publicada em jornal. A coligação petista acusou financiamento ilegal de disparos em massa por whatsapp. O empresário Luciano Hang, donos das lojas Havan, teria sido o financiador.
O atual relator da ação, o ministro Og Fernandes, reabriu fase de instrução da ação, após pedido dos autores, que citaram as buscas de provas determinadas pelo STF neste ano, em endereços de investigados no processo eleitoral, em especial, de Hang.
Fatos novos. No novo parecer, a PGE cita fatos novos e um despacho do ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news, que apontou a existência de "informações de que os empresários aqui investigados integrariam um grupo autodenominado de "Brasil 200 Empresarial", em que os participantes colaboram entre si para impulsionar vídeos e materiais contendo ofensas e notícias falsas com o objetivo de desestabilizar as instituições democráticas e a independência dos poderes".
"As diligências determinadas no inquérito nº 4781/DF podem trazer luz ao esclarecimento dos fatos apontados na inicial, pela qual se imputou ao representado Luciano Hang prática idêntica à relatada na fundamentação da decisão acima transcrita, voltada ao contexto do pleito eleitoral", informa a PGE. "As diligências em questão poderão vir a demonstrar a origem do financiamento das práticas abusivas e ilegais imputadas à campanha dos representados na inicial."
O novo parecer afirma que o pedido dos advogados da coligação do PT, do candidato derrotado para uso de provas do inquérito tem base legal e cita o artigo 372 do Código de Processo Civil.
Provas. Na ação eleitoral, Bolsonaro e Mourão são acusados de abuso de poder econômico, por financiamento ilegal de disparos em massa via whatsapp. O que teria desequilibrado a disputa, no segundo turno das eleições, em 2018. A coligação petista pede a cassação dos registros de suas candidaturas e declaração de inelegibilidade. A PGE atua como fiscal da lei, não como parte acusatória.
Em outubro de 2019, o processo chegou a ser dado como concluso para voto, pelo ex-relator, o ex-ministro do TSE Jorge Mussi. Na ocasião, tanto os réus, como a chapa autora e a PGE apresentaram suas alegações finais. O PT pediu reaberta do caso e prejuízo na produção de provas.
No parecer final da PGE de 2019 - agora considerado prejudicado -, é o vice-procurador-geral Humberto Jacques de Medeiros quem assina. No documento, o órgão foi contrário ao compartilhamento de dados do inquérito do STF, apontado legalidade na decisão do relator em negar as diligências. E indicou falta de "provas robustas" para comprovar ligação de Bolsonaro e Mourão com os supostos disparos. Apontou ainda falta de provas sobre interferência do fato no resultado da eleição e recomendou o arquivamento da acusação.
Outras ações, como a movida pela coligação PDT/Avante, fazem a mesma acusação. Os processos serão julgados ainda pelo Plenário do TSE.
