Falta legitimidade ao Senai para cobrar contribuições

Falta legitimidade ao Senai para cobrar contribuições

Gilson J. Rasador*

11 de abril de 2019 | 04h00

Gilson J. Rasador. FOTO: DIVULGAÇÃO

Para quem acompanha o noticiário político e econômico não é novidade a intenção do ministro da Economia de assumir o controle do orçamento e da destinação de recursos de aproximadamente R$ 18 bilhões anuais do chamando “Sistema S”, que correspondem a 2,5% sobre o total da remuneração paga a todos os empregados.

Esse imenso volume de recursos é arrecadado pela Receita Federal do Brasil e integralmente repassado a entidades privadas, denominadas de serviços sociais autônomos, como Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar eSescoop.

Ao lado disso, o Decreto-lei 4.042, de 1942, que instituiu o Senai – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, criou contribuição adicional de 20% para empresas com mais de quinhentos empregados.

De acordo com a jurisprudência, as contribuições devidas pelas pessoas jurídicas para financiamento dos serviços prestados por aquelas entidades estão previstas no capítulo da Constituição Federal que trata do Sistema Tributário Nacional. Sem embargo, há decisões as classificam como contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, e outras como contribuições de intervenção no domínio econômico.

Nada obstante a mencionada divergência quanto à espécie, certo é que as contribuições têm natureza jurídica de tributo e, por isso, devem obedecer às normas de regência próprias, especialmente quanto à competência para instituição, fiscalização e arrecadação.

Todavia, é reiterada e uniforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Senai tem legitimidade ativa para cobrar, inclusive mediante ação judicial, a contribuição adicional devida pelas empresas com mais de quinhentos empregados.

Ouso, contudo, discordar do entendimento pacificado na Egrégia Corte Superior de Justiça, como também de sua competência para decidir sobre a competência daquela entidade privada para cobrar a contribuição adicional, a qual tem natureza tributária, conforme assentado na jurisprudência. Tal atribuição cabe, à toda evidência, ao Supremo Tribunal Federal, em face do regramento constitucional em vigor.

Com efeito, na sua origem as contribuições mensais compulsórias pagas pelas empresas do ramo industrial destinadas ao financiamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, como também as demais contribuições do “Sistema S”, não possuíam natureza tributária e eram arrecadadas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões e repassadas às respectivas entidades.

Porém, em 1967, o então Presidente Castelo Branco, após criar o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS para incorporar os antigos institutos de aposentadoria e pensões, editou o Decreto n. 60.466 para tratar da arrecadação das contribuições próprias do sistema de previdência e assistência social, bem como das contribuições do “Sistema S”, especialmente do Senai, que até então era em valor mensal por trabalhador e passou a ser equivalente a um por cento do “salário de contribuição”.

Esse mesmo decreto dispôs, em seu art. 10, que o adicional de vinte por cento devido ao Senai pelos estabelecimentos com mais de quinhentos empregados, seria recolhido diretamente a essa instituição, a quem incumbirá sua fiscalização e cobrança.

Porém, com a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, a fiscalização e arrecadação das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais, inclusive aquelas devidas aos terceiros (Sistema S), antes atribuídas aos institutos de aposentadorias e pensões e, posteriormente ao INSS, passaram para a competência dos órgãos desta Secretaria.

A competência atribuída aos órgãos da Receita Federal do Brasil abrange também, posto que não há qualquer disposição em sentido contrário, a arrecadação e fiscalização do adicional ao Senai a que se refere o artigo 10 do decreto-lei de 1942.

Ademais disso, ainda que a competência para fiscalização e cobrança das contribuições do “Sistema S” não tivesse sido atribuída à Receita Federal do Brasil, o Decreto n. 60.466/67, cujo artigo 10 permitia ao Senai cobrar e fiscalizar a contribuição adicional, foi expressamente revogado pelo Decreto de 10 de maio de 1991, revogação essa referendada pelo Decreto de 29 de novembro do mesmo ano.

Em resumo, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, na qualidade de entidade de direito privado e de interesse social, não tem legitimidade para fiscalizar e cobrar a contribuição adicional, seja por sua natureza jurídica de tributo cuja competência para fiscalizar e cobrar é da Receita Federal do Brasil, seja porque o decreto que autorizava o Senai promover a fiscalização e a cobrança resultou expressamente revogado em 1991.

*Gilson J. Rasador, tributarista. Sócio do Piazzeta, Rasador e Zanotelli Advocacia Empresarial

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